De Acordo Com O Princípio Da Força Normativa Da Constitui

reconhecendo-se a proeminência do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento norteador do Estado Democrático de Direito, o estudo do constitucionalismo assume uma posição privilegiada no conjunto de saberes que orientam o praticante da área jurídica. A leitura de que a Constituição nada mais é do que uma “carta de intenções”, calcada nas estruturas políticas do Estado, deve ceder espaço à pré-compreensão de que o Texto Constitucional possui força normativa e conteúdo…

do direito civil, mas contribuir para um pensar civil constitucional como sistema aberto de princípios em permanente processo de concretização. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O ordenamento jurídico; 3. A onipotência da Constituição; 3.1. As funções dos princípios constitucionais; 3.2. O constitucionalismo não morreu; 4. Interpretação constitucional; 4.1. A imprescindibilidade da interpretação; 4.2. Princípios da interpretação constitucional; 5. Aplicabilidade e eficácia das normas…

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. O Ordenamento Jurídico à luz da Constituição brasileira. O Direito objetivo/positivo, como conjunto de normas jurídicas constitui no seu todo um sistema global que se denomina ordenamento jurídico. De fato, o Direito se apresenta concretamente, em qualquer país, sobre a estrutura de um ordenamento: as normas jurídicas não existem isoladas, não atuam de forma solitária, porém se correlacionam e se implicam, formando um todo uniforme e harmônico. Os…

de conduta humana constitui um ato jurídico (ou antijurídico) é o resultado de uma interpretação específica, a saber, de uma interpretação normativa. “ (p.3) “A norma que empresta ao ato o significado de um ato jurídico (ou antijurídico) é ela própria produzida por um ato jurídico, que, por seu turno, recebe a sua significação jurídica de uma outra norma.” (p.3) b) Norma e produção normativa “Na verdade, o Direito, que constitui o objeto deste conhecimento, é uma ordem normativa da…

regra de preferência a outra não é uma questão de capricho e arbítrio, variável de um juiz para outro, mas sim um processo determinado por posturas e conceitos, por uma ideologia normativa comum, presente e ativa nas mentes dos juízes quando atuam como tais. Essa ideologia é o objeto da doutrina das fontes do direito. Constitui o fundamento do ordenamento jurídico e consiste em diretivas que não concernem diretamente ao modo como deverá ser resolvida uma disputa legal, mas que indicam a…

fato (proposições descritivas no âmbito do saber teórico relativo ao reino da determinação necessária das conexões causais e respectiva universalidade na relação entre os fenômenos da natureza) e o domínio dos juízos de valor ou morais (proposições normativas e valorativas no âmbito do saber prático relativo ao reino do "dever-ser", da possibilidade e da contingência das ações humanas), os quais, distintos das leis científicas, pressupõem vontade livre, escolha racional e decisão na ação…

ao mesmo tempo, acolher uma concepção, ontológica e metafísica, o seu monismo evolucionista enfermara de uma grave contradição interna, que o filósofo não logrou evitar ou resolver, ao encobrir tal monismo em insuperado dualismo, por admitir dois princípios antagónicos, o da causalidade e o da finalidade, e por conter em si duas realidades tão radicalmente diversas como a natureza e o domínio do mecanismo e a sua antítese, a cultura e o reino da liberdade. 2. Tendo começado por…

por intermédio de uma norma que a ele se refere como seu conteúdo, que lhe empresta a significação e que permite interpretá-lo sob o ponto de vista jurídico. - O juízo em que se enuncia que um ato de conduta humana constitui um ato jurídico é o resultado de uma interpretação NORMATIVA. - A norma que interpreta um determinado ato como lícito ou ilícito, é ela própria, produzida por um ato jurídico (elaboração legislativa) que , por seu turno, recebe significação jurídica de outra norma…

funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a visualização global da matéria jurídica, senão que por razões de natureza epistemológica, dado que a expressão fontes do Direito pode ser…

social», ou seja, um acordo mútuo de como viver entre sociedade e como se respeitarem uns aos outros. No entanto, esta teoria é refutável pelo facto de a sociabilidade ser inata ao homem. «Onde há sociedade, há Direito» A convivência em sociedade só é possível se existir um leenco mínimo de princípios ou regras que pautem as condutas humanas, pelo que a existência de normal capazes de as definir é um dado inerente à própria vida em sociedade. A ordem social é normativa pois…