De Acordo Com O Principio Konrad Hesse As Normas

INTRODUÇÃO O presente texto tem por escopo primordial analisar, de forma expositivo-argumentativa, o fenômeno jurídico do conflito normativo, em especial, o conflito entre princípios constitucionais. Destarte, investigaremos a ocorrência de conflito de ordem hierárquica e/ou axiológica (formal e/ou material) decorrente da assunção dos princípios da Livre Iniciativa e da busca pelo Pleno Emprego em nosso ordenamento jurídico, perquirindo acerca da real possibilidade de sua coexistência…

tanto individuais, quanto sociais ganharam eficácia. A atual Constituição, de forma generalizada no artigo 1º, inciso III, trouxe o princípio da dignidade humana, que para Immanuel Kant é uma qualidade inerente ao ser humano, sendo “fundamento da dignidade da natureza humana e de toda natureza racional”[8]. Nossa carta Magna erige a dignidade da pessoa humana como princípio norteador de toda a interpretação constitucional, norteando inclusive o direito de igualdade, dando o entendimento…

como compatibilizar esses dois impulsos políticos de forma mais duradoura. A primeira revolução culminou na CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, de 1787. Documento resultante de um MÍTICO poder constituinte, acomodou de forma original os princípios democrático e constitucional e engendrou uma prodigiosa combinação. Fundada sobre o poder constituinte do povo americano, uma vez posta em vigor, delimitou o raio de atuação do poder político. Superou, ao mesmo tempo, o sistema…

de competência legislativa, administrativa e judiciária, prevalecendo o princípio da predominância de interesse. PALAVRAS-CHAVES: federação; repartição de competências; autonomia. INTRODUÇÃO O Estado Federal é um Estado descentralizado com base em uma Constituição Federal que fixa as competências do Poder Central e o poder das Unidades Federadas, ou seja, os Estados-membros. Sempre presente de forma indissolúvel: O princípio da indissolubilidade em nosso Estado Federal foi consagrado…

DIREITO CONSTITUCIIONAL PROF. DANIELLE DATA:17.02.2014 CONTEUDO 1 CONSTITUICAO FEDERAL DE 1998 2 CONSTITUCIONALISMO 3 CONSTITUICAO CLASSIFICAO ELEMENTOS 4 PODER CONSTITUINTE 5 EFICACIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUICIONAIS 6 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E ATOS NORMATIVOS 7 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 DIREITOS SOCIAIS ALOCACAO RAMO DO DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADO X PARTICULAR *CONSTITUICAO FEDERAL -CF (superior sobretudo por…

INTRODUÇÃO____________________________________________________________05 DIREITO CONSTITUCIONAL: ORIGEM E CONCEITO__________________________07 O SISTEMA DA NORMA CONSTITUCIONAL__________________________________09 TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL_____________________________________10 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS________12 A NORMA CONSTITUCIONAL NO TEMPO E A SUA APLICAÇÃO________________15 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ______________________________16…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional tem por objeto de estudo a Constituição política de determinado Estado. É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O…

e os Partidos Políticos, Capítulo V. Segundo Clever Vasconcelos6, não é tarefa fácil apresentar um conceito sobre o que vem a ser os direitos fundamentais. Numa tentativa simplória, o autor conceitua-os como direitos que extraem sua força do princípio da soberania popular na regência de bens inatos do indivíduo. A expressão “fundamental”, ressalta-se, revela a essencialidade dos direitos sem os quais o homem não conviveria, viveria ou sobreviveria. Desta forma, os direitos…

próprias leis. “Considerada em suas consequências, a concepção da força determinante das relações fáticas significa o seguinte: a condição de eficácia da Constituição jurídica, isto é, a coincidência de realidade e norma, constitui apenas um limite hipotético extremo. É que, entre a norma fundamentalmente estática e racional e a realidade fluida e irracional, existe uma tensão necessária e imanente que não se deixa eliminar. Para essa concepção do Direito Constitucional, está…

tutela penal que abrange a sujeição criminal das pessoas jurídicas de direito público. Não há como raciocinar de outro modo. A expressão “pessoas jurídicas” representa o gênero do qual as pessoas jurídicas públicas e privadas são espécies. É príncipio básico de Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, abr. 2005. Disponível em: . 3 hermenêutica que onde a lei não faz distinção, não cabe ao intérprete distinguir (ubi lex non distinguit nec nos…