De Acordo Com O Principio Konrad Hesse As Normas

esta mesma sociedade adota um sistema tributário bastante complexo e oneroso, o contribuinte, que é o polo passivo desta relação jurídica tributária passa a sofrer as consequências desta carga tributária excessiva que não respeita entre outros, o princípio da capacidade contributiva. O tema em apreço tem como objetivo apresentar os meios jurídicos empregados nos tratados internacionais em matéria tributária e sua efetiva aplicabilidade com o intuito de evitar a bitributação…

concurso para a AFT, realizado em 2010, conforme dito acima. Aula DEMO Constituição: Conceito e Classificação. Aula 01 Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Aula 02 Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. Aula 03 Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. Aula 04…

seria então a compreensão que daria o sentido à norma, ou seja, que na norma ou no texto jurídico há sempre um sentido que não está explicitamente demonstrado para que possa ser alcançado de forma essencialista. Poderíamos nos arriscar a dizer que isso se aproxima um pouco da idéia kantiana de fenômeno e coisa-em-si. A norma jurídica seria não o que Kant chamou de noumenon (coisa-em-si) que é incognoscível, mas o fenômeno, tendo em vista que a norma é algo que para ser conhecido, no…

Conteúdo Científico dividido em 3 formas de enfoque para seu estudo (1) Direito Constitucional Positivo Ou Particular: Norma Posta / Específica – Estudo voltado para as normas positivas de um Estado em particular. Ex: Constituição de 1988 do Brasil. (2) Direito Constitucional Comparado: Estudando 2 ou mais Constituições e comparando uma com a outra. (3) Direito Constitucional Geral: Normas que servem pra tudo independentemente do país. Ex: Eficácia, aplicabilidade, vigência (Teoria…

a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos no que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais” (Ávila, 2008:23). Na peregrinação pelo entendimento e pela aplicação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, em especial do texto da Constituição, percebe-se um ponto de intenso conflito interpretativo, despontando…

objetivo de estudo analisar o princípio constitucional da dignidade humana no sistema penal pátrio. Sabemos, que para certa aplicação do Direito, o critico não pode deixar uma visão principiológica, fundada, primeiramente, na Constituição da República Federativa do Brasil. Certamente como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Carta política deveria ser o ponto de partida do critico, seja nas lides civis, seja nas demandas penais. A introdução dos novos princípios no sistema jurídico…

sentido de que ela ultrapassaria as fronteiras dos Estados nacionais. Ademais, sabendo que ele faz várias referências à sociedade mundial, tratando inclusive do direito que lhe é próprio, podemos intuir que essa transconstituição seria justamente a norma de maior hierarquia no contexto de um ordenamento transnacional. Todavia, uma leitura mais atenta do livro revela que não é essa a proposta do autor, haja vista percepção de que amplos pressupostos ainda não estão presentes no…

principiológico. Por recomendações ético-morais, eram os princípios que orientavam a interpretação das leis antigamente. Quadro este, que mudou a partir do século XX, quando os princípios passaram a ser vistos como norma, isto desde que previstos no ordenamento jurídico e, após a Segunda Guerra Mundial vistos como critério de verificação de constitucionalidade. A Constituição Federal no ordenamento jurídico é considerada normas das normas. Norma jurídica dentro deste contexto é uma…

baseada em fatores sociais, econômicos, políticos e religiosos. Essas idéias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo. Dessa forma, a noção de direitos humanos fundamentais é mais antiga que o surgimento da idéia de constitucionalismo, que tão-somente consagrou a…

processual relaciona-se com a segurança jurídica (em suas variadas acepções), à efetividade do feito e aos corolários do devido processo legal. Índice: I – Introdução. II - Limites à relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de princípio, e os verdadeiros prazos peremptórios. III - Necessidade de ponderada relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de técnica, e os prazos dilatórios. IV – Conclusão. V – Referências Doutrinárias.…