De Acordo Com O Livro Texto A Constituição Federal Garante Que é Gratuita

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tendo em vista a imunidade constitucional tributária, prevista no artigo 150. VI, “c”, da Constituição Federal de 1988, essa, consiste em importante instrumento para a efetivação das políticas públicas do Estado Brasileiro, digno de reparo, próprio à educação e à assistência social. Frente ao importante papel que essas instituições desempenham na implantação de direitos sociais, o legislador constituinte as elegeu com o fito de gozarem dessa imunidade tributária, com

prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – SEAP/RJ 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948. 2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969. 3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e…

do ponto de venda e distribuição. A empresa por ser de pequeno porte ainda não apresenta o certificado de qualidade ISO exigida pelo mercado, mas garante segurança e qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor. REGISTROS NECESSÁRIOS A empresa mesmo sendo de pequeno porte recebe tratamento jurídico diferenciado e favorecido, onde a Constituição artº 179, incentivando a abertura de micro e pequenas empresas. Bolos Ltda. almeja a permanência no mercado e busca incentivos para atuar…

CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA PELC EM JAGUARÃO/RS PARA A CONSTITUIÇÃO DA CIDADE EDUCADORA Kelly Souza de Lima Luciane Thompson Teixeira Vanessa Rodrigues Rocha Resumo: O presente artigo surgiu na perspectiva de descrever e analisar o programa sócio educativo PELC - Programa Esporte e Lazer na Cidade, oferecido à comunidade da cidade de Jaguarão, bem como verificar suas contribuições para a constituição de uma proposta de cidade educadora, e buscou na sua totalidade compreender a práxis do

encontrados, seja de livros, páginas governamentais na internet e outros trabalhos sobre o tema. Traçado inicialmente um plano de leitura deste material, por sua vez, foram compiladas as referências mais adequadas para que pudessem servir de fundamentação teórica do presente trabalho. A educação, assim como veremos mais especificamente durante a leitura deste artigo é direito de todos, sem exceção, independentemente de sua atual condição. De acordo com a Constituição Federal da…

Sua carreira política em 1945, a convite do presidente Getúlio Vargas, e integrou o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), e no ano de 1947 foi eleito deputado estadual para assembleia legislativa do Rio Grande do Sul, Jango foi eleito deputado federal com cerca de 40 mil votos, foi nomeado, por Getúlio Vargas, para ser ministro do trabalho, e no ano de 1955 foi eleito vice-presidente, e no ano de 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, foi empossado Presidente da República, governou ate 31 de

Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988 se tornaram realidade. A Constituição é a lei maior, que visa, antes de qualquer coisa, regulamentar direitos fundamentais básicos e impor limites ao Estado, ela é fruto do clamor de várias gerações e tem como característica, entre outras, a historicidade, qual seja, a definição de quais direitos são fundamentais, que varia de época para época, varia de acordo com o momento…

medicamentos básicos do Ministério da Saúde, vem aumentando significativamente, haja vista a obrigação dada ao Estado de garantir o direito à saúde, à integridade física e à vida, daqueles que são considerados hipossuficientes, na forma do art. 196 da Constituição de 1988, “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e…

atualizar nossas concepções ao processo de construção do individuo, assim compreendendo a complexidade que envolve a inclusão escolar. A inclusão se fundamenta numa filosofia que reconheça e valorize a diversidade, tendo como característica inerente à constituição de qualquer sociedade. Vem com um principio no cenário ético dos direitos humanos, sinalizando a importância e necessidade de garantir acesso a participação de todos, dando a oportunidade às pessoas independente das…

1 Introdução à Ordem Social A ordem social é o título que disciplina os chamados direitos sociais, dispostos no artigo 6º da Constituição Federal. O que se intentará, aqui, ao longo do trabalho, é o esclarecimento acerca dos mecanismos e aspectos organizacionais da ordem social. A Constituição dispõe que a ordem social possui como base o primado do trabalho e como intuito o bem-estar e a justiça social. Pode-se, então, afirmar que a ordem social está…