De Acordo Com O Legislador Brasileiro Codigo Civel Uma Empresa Possui

exclusiva responsabilidade. Réplica a fls. 74 - 80, aditando na inicial a inclusão no pólo passivo da empresa: (XXX). Juntada do laudo de exame do material, proveniente do Instituto de Criminalística (xxx), a fls. 79 - 80. Certidão negativa a fls. 101, informando que a empresa (XXX), foi vendida, passando a denominar-se (XXX). Deferida a retificação do pólo passivo, para incluir a empresa (XXX), a fls.118. Contestação da 2ª ré, conforme fls. 133 - 241, alegando que os…

após a promulgação do Estatuto do Torcedor. Para proceder ao estudo, foi adotado o método dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica. Inicialmente, apresenta-se o histórico do Direito Desportivo Brasileiro até a criação do Estatuto do Torcedor. No capítulo seguinte Expõe-se uma visão geral Código de Defesa do Consumidor, discorrendo sobre os principais sujeitos na relação de consumo e a sua aplicabilidade nas relações de consumo nos eventos desportivos. Ao final analisa-se por…

EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA CíVEL DA COMARCA DE MARíLIA (SP). , I ~ """ = ....... -=: .... ::= ~ oe. ....... lAURIANO MEDEIROS, brasileiro, casado, auditor fiscal @ o::r trabalho, portador da Cédula de Identidade RG. nO23.046.582-1 e inscrito no CPF/M:f. <Sl l:s:I sob nO 865.947.246.98, residente e domiciliado na cidade de Marília, Estado de SiP c--J Paulo, na Rua dos Diamantes, nO 100, bairro Jardim Jaraguá, vem respeitosament~ c--J…

private pension plans, life insurance, forced-heirship rules, forced heirs. 7 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................... p. 9 2. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO............................................................. p. 14 3. PGBL/VGBL: CONCEITO E TERMINOLOGIA......................................................... p. 18 4. CONTRATO DE SEGURO…

Posteriormente, se estendeu, atendendo também ao transporte terrestre foi amplamente difundido desde o século XVII na Inglaterra, até os dias atuais. No Brasil, o Código Comercial de 1850 tratava do Seguro Marítimo e, com a instalação da Família Real no país surgiram as primeiras companhias de seguros. Com o advento do Código Civil de 1916 a matéria foi regulamentada, disciplinando os direitos e obrigações do segurador e do segurado. Este trabalho tratará da incidência…

Aspectos Legais da Empresa 06 3 Empresa e Empresário 07 4 A Função Social da Empresa 10 5 Títulos de Crédito 12 6 Princípio da Capacidade Contributiva 15 Considerações Finais 16 Referências Bibliográfica 17 INTRODUÇÃO Esse trabalho vem esclarecer o Direito Empresarial, Direito Comercial e Direito Civil nos levando a refletir sobre a empresa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECI-AL CÍVEL DE CAMPO GRANDE Distribuição por dependência ao processo nº XX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador de carteira de iden-tidade nºxx, expedida pelo xx, inscrito no CPF sob o nº xx, residente à Rua XX, nºX, Bairro X, Rio de Janeiro, RJ CEP nº XX, vem, respeitosamente, através de sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com escritório…

da sociedade conjugal são extintos os direitos e deveres maritais, (guardados os direitos e deveres) que a lei prevê mesmo após o fim da sociedade conjugal, como por exemplo, os casos de pensão alimentícia em beneficio do ex-cônjuge necessitado: (Código civil, artigo 1694 e seguintes), porém o encerramento do casamento ou da união estável não tem qualquer efeito sobre os direitos e deveres do poder familiar, os filhos menores dessa extinta união continuam gozando os mesmos direitos, e os…

referência na Constituição aos requisitos para a obtenção do divórcio não significa que aquelas condicionantes tenham sido automaticamente abolidas, mas apenas deixaram de constar no texto constitucional, e subsistindo exclusivamente na lei ordinária – Código Civil de 2002, ou seja, o instituto da separação judicial continua existente. Se entendido que a separação não mais existe, consequências surgirão em âmbito do direito material e processual civil, pois o casamento gera efeitos que…

ATIVIDADE EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA | 259 A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA: IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA SOB A ÓTICA SISTÊMICA João Alberto da Costa Ganzo Fernandez1 Resumo: Este artigo apresenta a Teoria dos Sistemas como subsídio teórico para a concepção de um novo parâmetro para identificar a existência de uma empresa, fato que possui reflexos jurídicos importantes. Admitindo a empresa como um organismo autônomo,…