De Acordo Com O Legislador Brasileiro Codigo Civel Uma Empresa Possui

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE TERESINA – ANEXO FACULDADE SANTO AGOSTINHO ANTONIA ALVES DE SOUSA, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade nº. 2.390.456 SSP/PI, inscrita sob o CPF nº. 421.730.387-20, residente e domiciliada na Rua Paulistana, nº1289, bairro São Pedro, Teresina PI, por meio de seu advogado, procuração em anexo (doc.1) com escritório na Rua Pires de Castro, 181,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, alagoano, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, portador do Registro Geral nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx vem, por seu procurador legalmente constituído no termo de Instrumento de Procuração acostado (DOC. 01) com endereço profissional constante no rodapé desta folha face, local indicado para receber as intimações e notificações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE- GO. GABRIEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade n. 5029404 SPTC/GO e inscrito no CPF n. 017.975.161-16, residente e domiciliado na Rua Suécia, Qd. 11, Lt 14, Santa Isabel, Casa 02, Anápolis– GO., por intermédio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe, no nome do subscritor da presente

movimentação de capital – a realização de atos e negócios jurídicos que versam sobre o livre acordo de vontades. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato tem uma ‘função social’, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.”1. O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre as partes contratantes, a fim de satisfazer seus próprios interesses; e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA - ESTADO DO PARANÁ. PAULO GARCIA, brasileiro, casado, Professor, portador da Cédula de Identidade RG. , SSP/PR., inscrito no CPF/MF nº, filho de José Garcia e Aparecida Garcia, residente e domiciliado na Av. Presidente CasteloBranco, n. 1234 cidade de Umuarama, Estado do Paraná, por seu procurador subscrito, com escritório profissional sito a , respeitosamente, vem

informações claras e objetivas sobre a empresa e sobre o produto que ele está adquirindo. Esse mesmo decreto obriga as lojas virtuais a criar canais de atendimento ao consumidor e estabelece procedimentos para quando o cliente utilizar o direito de arrependimento já existente no Código de Defesa do Consumidor. 58 Mais especificamente esse decreto determina que os sites sejam obrigados a divulgar nome e número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa, bem como seu…

Jurídica no Direito de Família, especialmente no que se refere a execução de alimentos. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÂO.................................................................................................. 07 1. DOS ALIMENTOS NO DIREITO BRASILEIRO 1.1. Evolução Histórica...................................................................................... 09 1.1.1. A Prestação de Alimentos no Brasil...................................................... 11 1.2. Conceito…

DA RELAÇÃO DE CONSUMO 1.1 Considerações de Ordem Histórica O código francês foi fundamental no desenvolvimento do nosso direito com relação a responsabilidade civil. Os nacionais daquele estado indignaram-se contra as decisões casuísticas dos magistrados da época, que privilegiavam a menor parte da população com por exemplo a monarquia, a nobreza e o clero, desfavorecendo assim grande parcela da sociedade francesa. O código de Napoleão que foi denominado “a constituição do cidadão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE --------------. -------------, brasileiro, casado, Universitário, portador do RG. Nº ---------------e do CPF nº-----------------, residente e domiciliado na Rua -------------------------nesta capital, por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional na----------------------, onde recebe as intimações, e demais…

em 1824, trazia expressamente em seu artigo 160 a utilização da arbitragem. A arbitragem no direito brasileiro: No Brasil, a arbitragem é legalmente reconhecida desde os tempos da colonização portuguesa e, ao contrario do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no artigo 160: “nas cíveis, e nas penas civilmente intentadas, poderão as partes nomear juizes árbitros. Suas sentenças…