De Acordo Com O Legislador Brasileiro Código Civil Uma Em

.........................................................7 *Função Social da Empresa........................................................................................................8 *Conceito de Títulos de Crédito conforme o Novo Código Civil Brasileiro..............................9 *Conceito do Principio da Cartularidade....................................................................................9 *Conceito do Principio da Literalidade............................................

sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, inicialmente discorreremos acerca da evolução do direito empresarial brasileiro, fazendo…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Ahyrton Lourenço Neto* A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1, ou, como antigamente denominada, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem…

possui. O Código Civil brasileiro protege os direitos ao nascituro, estabelecendo que o mesmo tenha seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, até seu nascimento, onde a partir deste momento será adquirido ou não personalidade de acordo com o nascimento com vida ou sem vida. Para o direito a vida só começa após o nascimento com vida, um natimorto não é considerada pessoa, não podendo possuir personalidade, capacidade e direitos. De acordo com o artigo 2º do Código Civil: A…

não tinham mais condições de prover seus próprios alimentos-pelos filhos, também sensibilizou o legislador, levando-o a repensar a realidade de um país que precisava se adequar as normas de tratados internacionais sobre direitos humanos. Neste contexto, surge a necessidade de uma reforma na concepção de direitos e deveres na seara civil, surgindo então a elaboração de um novo Código Civil, o qual foi publicado em 10 de janeiro de 2012 tendo sua vigência a partir do dia…

são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não defesa em lei (Constantes nos Arts. 104 e 166 C.C) • O consentimento recíproco ou acordo de vontades. 2. Nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei de Licitações, está estabelecido que nos contratos celebrados pela Administração Pública com as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas…

Assis Turma: DR1/DR2 Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales[1] AULAS DOS DIAS 23 e 27/08/2012 HISTÓRIA DA CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA No Brasil Colônia, vigoravam as Ordenações Filipinas (base do direito português até a promulgação dos códigos do século XIX, sendo que algumas de suas disposições vigoraram no Brasil até o advento do Código Civil de 1916), cuja linha de orientação era baseada nos sistemas romano…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE GRADUACAO EM DIREITO RAFAEL FRANCISCO DE ASSIS O DIREITO DO NASCITURO E O INICIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA E SUAS CONTROVERSIAS PERANTE O ORDENAMENTO JURIDICO CAMPO MOURÃO 2014 RAFAEL FRANCISCO DE ASSIS O DIREITO DO NASCITURO E O INICIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA E SUAS CONTROVERSIAS PERANTE O ORDENAMENTO JURIDICO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo…

e regular o estatuto jurídico do empresário entendendo como tal. As pessoas que realiza o ato de comercio por outro lado os atos de comércio são Aqueles que são levados á finalidade de obter lucro. O novo código civil empresa – empresários-atos do comércio elementos econômicos da empresa Direito comercial e direito empresarial empresa e empresário Em todos os acervos pesquisados, obtém-se uma característica para cada tipo de empresa.

condições. Os órgãos de classe ligados à empresa são CRÓO – SP (Conselho Regional de Óptica e Optometria) e CBOO – (Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria) A empresa deve prestar contas ao governo pagando os seguintes impostos: ICMS (18%), ISS (5%), DARF (varia de acordo com o valor do produto), FGTS (8%), INSS (11%), IPI (5%), IOF (0,31%) e IR (27%). De acordo com o Código de ética do profissional de óticas considerações para a comercialização de produtos e serviços são: “Art. 2º…