De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

reconhecimento do vínculo empregatício, declarando a unicidade dos últimos contratos; condenando as Reclamadas no correto registro na CTPS do Reclamante; Por fim requer: A condenação das Reclamadas no pagamento de Horas Extras realizadas; Multa do artigo 477 da CLT; Multa de 40% sobre os valores que deveriam ser depositados na conta vinculada do Reclamante; Pagamento de Aviso Prévio; Pagamento de indenização referente ao prêmio do Seguro de Vida obrigatório;…

situações, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. A Constituição outorga ao particular determinados instrumentos de ação a serem utilizados com essa finalidade. É esse, provavelmente, o mais eficaz meio de controle da Administração: o controle popular. A EC 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37 prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A lei ainda não foi

acusado a confessar os seus delitos; (i)Mesa do Despacho, exame de culpabilidade do réu; (j) sentença, qualificava o crime e aplicava a pena correspondente - penitências, flagelações, degredo, prisão, trabalho forçado e morte na fogueira -; (k) Auto- de –fé, a leitura e execução da pena, eram feitas no meio de festas nas sedes dos Tribunais , em praça pública. Esse tipo de processo veio a influenciar na baixa Idade Média, e contribuir mais tarde para a manutenção do absolutismo…

(Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO do documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir), penalidades que, com frequência, são confundidas por aqueles que não estão afetos a essa área do Direito. Deixarei de lado, neste trabalho, a penalidade de natureza criminal, prevista no artigo 292 do CTB, de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…

de televisão, os radialistas e os políticos sabem capitalizar como ninguém em seus discursos sobre a violência.” “Quanto mais execramos esses criminosos, mais nos sentimos diferentes deles, como um exorcista que, diante do demônio, fortalece a sua fé”. É uma defesa natural para negar o potencial de violência que existe em todos nós. (Pereira, William Castilho) Revista Superinteressante 2002 Abril. 3.2 Perfil Psicológico do Criminoso O CRIMINOSO DO CASO Pérfido, frio,…

brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ----------------- e portador do RG nº ---------------- – SDS/PE, residente na Rua -----------------------------, CEP, pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 48, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do TST. DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, requer o Autor a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita pelo que declara não ter…

SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que…

psiquiátrico, de acordo com o laudo médico em anexo. Porém, muito embora não tem recursos para garantir o juízo, os Embargantes não podem admitir passivamente a abusiva cobrança efetuada pela Embargada e pretendem, através dos presentes Embargos, exercer seu constitucional direito de ampla defesa e contraditório, para se apurar o valor efetivamente devido. Consoante o comando constitucional que reconhece o direito fundamental do amplo acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV),…

sistema jurídico. Com isso, têm-se os princípios gerais e os especiais, aqueles que correspondem aos princípios processuais e estes os processuais civis. Acordados, estes funcionam como exceção. II . PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Descrito no art. 5º, caput, da CF princípio da igualdade ou isonomia, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

oferecem duvidas, pois são cabíveis nos casos especificamente determinados e seguem a disciplina desses artigos. Importa porem ainda observar a possibilidade de tutela cautelar ex officio, prevista no art. 798 do CPC, pelo qual a permitido ao juiz "determinar as medidas provisórias que julgar adequadas", quando estiverem presentes os requisitos do periculum in mora e, apesar de não mencionar o artigo, também, a lógico, o fumus boni juris, pois a existência desses dois requisitos, de…