De Acordo Com O Artigo 7º Inciso Xxviii Da Constituição

- como especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário. Orientadora: OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL 1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo levantar por meio da pesquisa uma gama de informações acerca de uma das mais antiga e desvalorizada espécie de trabalhador, qual seja, os empregados domésticos, demonstrando os direitos conferidos a categoria no Brasil…

indireta do contrato de trabalho. Porém, se encontra atualmente recebendo auxílio-doença acidentário (código 91) do INSS, o que, de per si, representa interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 (quinze) dias e suspensão a partir do 16º, de acordo com a Lei 8.213/91, em seus arts. 59 e 60. 18- Ora, tanto na suspensão como na interrupção o contrato de trabalho continua em vigência. Na suspensão do contrato, estado do firmado entre Reclamante e Reclamada, as obrigações das…

jurídico pretendido e demonstrar de que maneira esses fatos autorizam a concessão desse efeito, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do artigo 282, III, cumulado com o artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil, sendo defeso ao autor modificar o pedido após citação do Réu, sem o expresso consentimento deste, conforme inteligência do artigo 264 do mesmo diploma legal. Vide transcrição dos referidos dispositivos legais: Art. 282. A petição inicial indicará: III –…

Acidentes de trabalho INTRODUÇÃO Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os…

Resumo do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 Art. 7º: Fala sobre quais os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assim como também toda e qualquer pessoa que trabalha tendo por fim a sua melhoria de condição perante a sociedade. I: Relação de emprego na qual não haja riscos de perda para o funcionário se ele for demitido sem justa causa. Devendo a empresa, neste caso, pagar ao empregado todos os seus direitos, como FGTS, PIS, Seguro Desemprego, aviso prévio, etc. II: Se o…

acerca da possibilidade ou impossibilidade de cumulação de indenizações, a jurisprudência continuou a aplicar normalmente a Súmula 229 do STF. Atualmente a questão não comporta mais dúvidas, pois tanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVIII[20], quanto a Lei 8.213/91, em seu artigo 121[21], consagram a cumulatividade da reparação acidentária, que é objetiva, com a responsabilidade civil de direito comum. [22] Segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinário…

AULA 03 – NOÇÕES DE DIREITO – ENGENHARIA – PROF. GIULIANO 3. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos (espécies). São eles: I-Direitos e deveres individuais e coletivos; II-Direitos sociais; III-Direitos de nacionalidade; IV-Direitos políticos; V-Partidos políticos. 3.1. Conceito de Direitos Fundamentais Os Direitos fundamentais são os considerados…

pelas leis, sendo menos marginalizados pela sociedade. Este artigo tem como objetivo traçar uma visão geral do trabalhador doméstico ao longo da história, como categoria marginalizada e sem amparos legais que garantissem isonomia de direitos trabalhistas, proteção e fiscalização por parte do Estado, assim como a evolução da aquisição dos seus direitos, além de analisar as principais mudanças que ocorreram com o art. 7º da Constituição Federal do Brasil, com a aprovação da Emenda…

de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais é, na verdade, contribuir para a solidificação da sistemática hoje vigente, devidamente posta pela Constituição Federal e pela Lei de Direitos Autorais, que tem passado por uma profunda crise de legitimidade perante a sociedade brasileira. Analisar, pois, os institutos jurídicos que sustentam a organização dos direitos autorais no Brasil é…

OBJETIVA, nos moldes do art. 927 do cc, aplicado subsidiariamenteao direito do trabalho. A responsabilidade objetiva tem sido acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e os artigos 12e 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O artigo 927 do CCB dá suporte legal à reparação do dano,independentemente da caracterização da culpa. Art. 927, parágrafo único CC:Haverá obrigação de reparar o dano,…