De Acordo Com O Artigo 7º Inciso Xxviii Da Constituição

Maria de Vasconcellos Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (vaga) Ano 2 - Nº 1 - julho de 2005 Estudos Jurídicos Cidadania e Direito 04 A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO José Antonio Pancotti 1. Introdução O texto do art. 114 da Constituição Federal, conforme a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45, consagra a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, trazendo aos juízes, membros do ministério público, advogados e servidores que integram e…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO INTRODUÇÃO A Constituição de República Federativa do Brasil, em seu artigo 7º dispõe: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: (...) XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em…

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu…

ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei n. 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "b"); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n. 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a"); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos…

princípio mor, que é o pilar de todo ordenamento jurídico brasileiro: O princípio da dignidade da pessoa humana. Não só aplicável ao direito do trabalho, mas em todo sistema jurídico. Dentro da legislação trabalhista garantista juntamente com a Constituição da República de 1988, a dignidade da pessoa humana é superior ao princípio da proteção (trabalhista), “trata de elevar a consideração da pessoa que trabalha aos mesmos níveis das que utilizam seus serviços”. Ela procura evitar o…

ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Este direito protege o empregado em sua função de ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa. Garantindo a ele recursos legais para requerer uma indenização e aviso prévio ao empregador caso seja demitido sem justificativa nenhuma pelo mesmo. II

jurídica brasileira, como bem contempla o art. 1º, inciso III, Título I, da Constituição Federal é a Dignidade da Pessoa Humana. Na verdade não se trata de principio, bem jurídico ou regra, mas verdadeiramente um postulado normativo que tem como função orientar tanto o Poder Público em suas atividades típicas e atípicas, quanto os particulares, quando do desenvolvimento de suas atividades privadas. Deste modo, admitindo a hipótese de que nossa constituição republicana traz uma…

de São Paulo DESEMBARGADORA MARTA CASADEI MOMEZZO EMENTA Do Dano moral- assédio O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. De acordo com o artigo 186 do Código Civil quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Na hipótese, restou satisfatoriamente demonstrado através

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que a remuneração do trabalho noturno deva ser superior à do diurno, pois o trabalho realizado durante o período noturno é considerado mais desgastante, tanto sobre o aspecto físico como mental. A Legislação Trabalhista estabeleceu dois fatores principais para equilibrar os prejuízos que o trabalho noturno pode causar ao empregado: o fator econômico (pagamento do adicional) e fator…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que a remuneração do trabalho noturno deva ser superior à do diurno, pois o trabalho realizado durante o período noturno é considerado mais desgastante, tanto sobre o aspecto físico como mental. A Legislação Trabalhista estabeleceu dois fatores principais para equilibrar os prejuízos que o trabalho noturno pode causar ao empregado: o fator econômico (pagamento do adicional) e fator…