De Acordo Com O Artigo 7º Inciso Xxviii Da Constituição

insalubridade (dependendo do grau de risco) e adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. 4 - O PCMSO é um programa não obrigatório para as empresas. 5 - O PPRA está desvinculado da necessidade em prever riscos ambientais. Questão 2: De acordo com as alternativas abaixo, uma delas pode ser caracterizada como uma situação de assédio moral nas relações de emprego, corresponde a: Alternativas 1 - Há situações de humilhações reiteradas dos colegas de trabalho. 2 - O…

normas jurídicas é que diz respeito à eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, sendo certo que a questão torna-se, ainda, mais relevante quando se está diante dos direitos fundamentais sociais trabalhistas. Buscar-se-á no presente artigo analisar, em primeiro lugar, a eficácia vertical dos direitos fundamentais sociais e, em seguida, a eficácia horizontal desses direitos. Ato contínuo examinar-se-á a aplicação da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das…

Prof. Jose Guido Lemos Guarulhos 2015 Respostas ............................................................................................................. 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas, para isso, a portaria prevê que, no caso…

empregado: habitualidade, onerosidade, pessoa física, pessoalidade, subordinação. Se não possuir um destes requisitos não é empregado. -TIPOS DE EMPREGADOS: * Rural: presta serviços em propriedade rural. Possui os mesmos direitos do urbano conforme Constituição Federal, aplicando-se a Lei nº 5.889/73 e o decreto 73.626/74, apenas no que se refere às peculiaridades de sua atividade, exemplo redução do aviso prévio, horário noturno adicional e adicionais. a. Aviso prévio: para o…

Domésticas", aprovado em abril/2013 pelo Senado, prevê que os direitos garantidos hoje pelo artigo 7º da Constituição Federal, para todos os trabalhadores, serão estendidos também aos trabalhadores domésticos. Este artigo será acrescido de um parágrafo único, que conterá a seguinte redação: Art. 7º CF - (...) Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII,…

disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual abrange o meio ambiente do trabalho. O meio ambiente do trabalho compreende tanto as condições físicas nas quais se desenvolvem as atividades do trabalhador, como os locais onde são desenvolvidas essas atividades e onde se encontrem os trabalhadores a mando do empregador. As condições dignas de trabalho constituem objetivos dos direitos dos trabalhadores. Por meio delas é que eles alcançam a melhoria de sua condição social…

tem sua base constitucional estampada no inciso XXVIII do artigo 7º, inciso I do artigo 195 e inciso I do artigo 201, todos da Carta de 1988, garantindo ao empregado um seguro contra acidente do trabalho, às despesas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre folha de salários, com administração atribuída à Previdência Social. A base infra-constitucional da exação é a Lei 8.212/91, que primordialmente define as alíquotas do SAT, de acordo com uma pré - determinada…

em 1977, a legislação brasileira dedicasse no texto da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho um capítulo específico sobreo tema. Trata-se do Capítulo V, Título II, artigos 154 a 201, com redação da Lei nº 6.514/77. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, regulamentouos artigos contidos na CLT por meio da Portaria nº 3.214/78, criando vinte e oito Normas Regulamentadoras. Com a publicação da Portaria nº 3214/78, se estabeleceu a concepção de

Constituição Federal Capítulo II II - DOS DIREITOS SOCIAIS (ARTS. 6º A 11) Texto do Capítulo Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

colaboraram para a realização deste trabalho. RESUMO Introdução O instituto da responsabilidade civil, desde o início das civilizações sempre esteve relacionado com a reparação pelos danos causados. A Constituição Federal de 1988 tratou do tema, estabelecendo como regra geral para o dever de ressarcir, exigindo a comprovação de culpa do agente. Durante a evolução do Código Civil Brasileiro o instituto foi tratado, recepcionando tanto a…