De Acordo Com Art 22 Da Cf Compete A A Uniao Legislar Sobre Sistema De Consorcios E Sorteios

Cyonil e Sandro, temos um livro de licitações escrito. É claro que a intenção aqui não é colá-lo aqui. Então, obviamente, os amigos não terão que ler tanto quanto lá. Mas temos bastante trabalho a fazer... Inicialmente, vejamos o que diz o art. 3º da Lei 8.666/1993: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada…

locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. Art. 37 CF XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que…

ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É INCONSTITUCIONAL ................. 43 1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS ................................................................................................. 45 1.6 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DETALHADAS DO CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO…

Galvão e-mail: henriqueagc@bol.com.br Tel : 9157-8705 Aula II - 06/02/14 1. SISTEMAS ECONOMICOS Entende - se por Sistemas econômicos a forma pela qual o Estado organiza suas relações socias de produção, na qual estrutura sua política, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à propriedade dos fatores de produção e distribuição do produto trabalho. Inicialmente, o mudo adotou dois sistemas econômicos bem definidos: CAPITALISMO E SOCIALISMO Propriedade…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

http://osconcurseirosderondonia.blogspot.com.br/ 1 Constituição: fundamentais. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: fundamentais. conceito, classificações, União, classificações, princípios princípios 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa: Distrito Federal, municípios e…

metódico, sistemático e harmônico as normas que disciplinam uma dada matéria. Regras de interpretação das normas administrativas: - os atos administrativos têm presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. - o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais. - a administração pode agir com certa arbitrariedade, desde que observada a legalidade. * interpretar é definir a um só tempo o alcance e o sentido de uma expressão e…

a Administração Pública usa para a aquisição de bens e serviços. As licitações são um tema do Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Mas, segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993. A licitação é o procedimento administrativo no qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os…

Licitação – de acordo com a melhor proposta 2º - Contrato – ajuste/acordo administrativo com particular ou ente administrativo. Contrato com a administração pública regra geral: decorrente do processo de administração exceções: contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) Disciplina normativa CF: Competência para legislar sobre normas gerais (Lei 8666/93) é da união (art. 22, XXVII) § único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL Conceito: (É um sistema que visa igualdade) Definida no artigo 194 da CF (Constituição Federal): Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar o direito a saúde, a previdência social e a assistência social. (Direito constitucional é o pai dos direitos) Artigo 6º Direito Social: Direito social significa justiça social, fazer igualdade social, assistência social e outros, é direito de todos e