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responsabilidade objetiva, agora não mais como exceção, mas, paralelamente à teoria subjetiva. É o que se infere do § único do art. 927, verbis: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifados)". A natureza da atividade é a peculiaridade que vai caracterizar o risco capaz de ocasionar acidentes e provocar prejuízos a outrem. A atividade de risco tem, pela sua característica, uma peculiaridade que desde já pressupõe a ocorrência de acidentes. É ela, intrinsecamente ao seu conteúdo, um perigo potencialmente causador de dano. O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos do § único do art. 927 do novo CC, não é um risco qualquer, normal e inerente a qualquer atividade humana e/ou produtiva, mas, a atividade, cujo risco a ela inerente é excepcional e incomum, embora previsível. Se no direito comum as dificuldades são muitas quanto à identificação das atividades de risco, no Direito do Trabalho tal não constitui grande novidade. Neste há dois amplos campos de atividades consideradas de risco, que são: a) as atividades insalubres HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6667" \l "_ftn1" \o "" [1] (CLT, art. 189: são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,…

estabelecido no art. 7º e incisos XXII e XXVIII, in verbis: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXII – "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". XXVIII – "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". (grifo nosso) Ao analisar o texto…

propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme quadro abaixo. Como se percebe da tabela acima, antes da EC 72/13, os trabalhadores domésticos tinham reconhecidos os direitos dos seguintes incisos: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,…

__________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa presença de Vossa Excelência, por conduto de seus advogados subscritores, esteada no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário contra o acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela ora Recorrente, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região.…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS À SAÚDE DO TRABALHADOR DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DE CIGARRO Raimundo Simão de Melo* RESUMO D e acordo com a medicina não existe mais dúvida sobre os efeitos nocivos do uso do tabaco para a saúde humana, tanto para o fumante ativo como o passivo, principalmente os trabalhadores, que durante o trabalho ficam expostos aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro, sem qualquer equipamento que possa minimizar os seus maléficos efeitos. …

ocorridas pela Emenda Constitucional nº 72/2013. A Emenda nº 72/2013 altera o parágrafo único, artigo 7º da constituição federal, onde antes o empregado doméstico não podia ser regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e apenas algum ou outro artigo poderia ser aplicado a esses trabalhadores por analogia, pois o empregado doméstico era de fato regido apenas pela Lei nº 5859/72 regulamentado pelo Decreto nº 3361/2000. Define-se empregado doméstico como pessoa física que presta…

de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional que alterou o parágrafo único, do artigo 7º, da Constituição, e estendeu aos domésticos novos direitos, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais. Entre os novos direitos estão: jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50% e, ainda dependendo de regulamentação, por expressa determinação do legislador: adicional noturno, FGTS +40%, seguro acidente. Abaixo a nova redação do artigo 7º, da CRFB:…

de serem empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que:…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição…

pela corrente que alega que a responsabilidade é objetiva, sendo que o art.462 da CLT dispõe que para que o empregador possa descontar valores referentes a danos causados culposamente pelo empregado, será necessária a pactuação específica, dessa forma podemos entender que sistema positivado adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva. No que se refere aos danos causados ao empregado, a responsabilidade dependera dependerá das circunstâncias em que o dano for causado,…