De Acordo Com Art 7º Inciso Xxviii

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSORA LUCIOLA Constituição/88 Capitulo II Seguridade Social – Título VIII Da Ordem Social art 194 a 204 Lei 8212 de 24/07/91 Plano Custeio – Não cai aqui *Lei 8213 de 24/07/91 Plano Benefício *Decreto 3048/99 Regulamento da previdência Social Assistência Social- Se destina a prestar as pessoas que não tem a menor condição financeira , renda de um salário, não tem natureza contributiva, renda de prestação continuada, a renda familiar não ultrapassa

e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos…

RISCO Finalidade: - financiar os benefícios concedidos pelo INSS em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho Base legal: Constituição Federal - arts. 7º, XXVIII, e 201, parágrafo 10 lei nº 8.212/91 - art. 22, II Decreto nº 3.048/99 – art. 202 Decreto nº 6.95709: alterou as alíquotas do SAT / RAT Alíquotas: - 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre a folha de pagamento, para risco de acidente do trabalho de graus leve, médio e grave na…

riscos inerentes ao trabalho, através da publicação de normas de saúde, higiene e segurança, juntamente com o direito à percepção de adicionais de remuneração para atividades reputadas penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do seu artigo 7º, caput e incisos XXII e XXIII. Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal de 1988, na condição de verdadeiro norte do arcabouço normativo, em sua supracitada norma, assegurou expressamente aos trabalhadores o direito à percepção de…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

TRABALHO Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. RESPONSABILIDADE CIVIL/TRABALHO Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais Responsabilidade civil (danos morais e estéticos, (CF/88,…

Normas do direito Privado Exemplo: Acordo coletivo e Convenção Coletiva - Teoria do Direito Unitário – Evaristo de Moraes Filho e Arnaldo SusseKind – Parece com o Direito Misto, por isso uma nomenclatura própria - Autonomia do Direito do Trabalho - o que identifica a autonomia de um ramo do direito, é o fato de apresentar princípios particulares (ex.: princípio da proteção, da primazia da realidade, etc...,); categorias jurídicas próprias( ex.: sindicatos, acordo coletivo,…

constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o…

atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das…