De Acordo Com Art 7º Inciso Xxviii

PRELIMINARMENTE 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, cuja redação foi alterada pela EC nº 45, a Justiça do Trabalho é competente para analisar as questões decorrentes da relação de trabalho. O fato é que o acidente de trabalho decorreu da relação laboral, e, não tendo como parte o INSS, mas tão somente os particulares em questão, é competente esta Justiça Especializada. 2. DA TENTATIVA DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRECLAMADOVIA DO…

Segundo José Affonso Dallegrave Neto , em matéria de direito do trabalho, a responsabilidade civil em matéria trabalhista está prevista nos seguintes casos: Acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII e Lei n. 8.213/91); atividade de risco normalmente desenvolvida (art. 927, parágrafo único do CC) e no contrato de trabalho (art. 2º, caput, da CLT), neste caso, quando o dano decorrer de exercício regular ou cumprimento normal do contrato de trabalho em face da assunção do risco pela atividade…

De acordo com o art. 157 incisos I e II da CLT impõem ao empregador a obrigação genérica de atendimento às normas relativas à segurança e medicina do trabalho, além de também incluir o dever de informação ou de instrução como preferiu o legislador em relação aos procedimentos preventivos a serem adotados na execução. Existem outros dispositivos que apontam fundamentos às ações de regresso da Previdência Social nos casos de acidente de trabalho como, por exemplo: artigos 186, 927, 932 inciso III

domésticos (art. 7º, alínea “a”). Somente com a Lei n. 5.859/1973, os trabalhadores domésticos obtiveram alguns direitos, tais como registro em Carteira do Trabalho, férias anuais de 20 (vinte) dias úteis, direitos previdenciários como salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e pensão, entre outros. A referida lei definiu o empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família residencial destas” (art.…

redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º…

carência deverá ser dispensada. Ademais, como o auxílio-reclusão tem como fato gerador a segregação prisional de segurado de baixa renda, e não o acidente de trabalho, é incompatível a aplicação da segunda exceção apresentada. Nos termos do artigo 5º, inciso III, da MP 664/2014, as alterações perpetradas na carência do auxílio-reclusão somente possuem vigência a partir do “primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta Medida Provisória”, ou seja, somente se aplica…

RIPI: Decreto 7.212/10 Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI (Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).…

72/2013. 1. INTRODUÇÃO O empregado doméstico é espécie de trabalhador que possui definição própria, assim como leis específicas que regem a relação de trabalho estabelecida com o Empregador, trata-se da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. De acordo com a Lei de Regência o empregado doméstico pode ser definido como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Assim, deve o empregado prestar…

ser de oito por cento sobre o salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei. Neste ponto, vale ressaltar a multa de quarenta por cento em caso de demissão sem justa causa. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO E INDENIZAÇÃO. DIREITOS QUE OS EMPREGADOS JÁ POSSUIAM: APOSENTADORIA:…

O Conceito de Acidente de Trabalho (de acordo com a Lei 8.213/91 – Art. 19) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O conceito acima se trata do conceito típico de acidente de trabalho, que é aquele que se dá no