De Acordo Com Art 7º Inciso Xxviii

15-01-1919, que instituiu a obrigação de o empregador pagar ao trabalhador ou aos familiares deste a indenização em decorrência do acidente de trabalho, excentuando-se os casos de força maior e dolo da própria vítima. O art. 1º da referida Lei definia acidente de trabalho nos seguintes termos: Art. 1º Consideram-se acidentes de trabalho, para fins da presente lei: a) o produzido por uma causa súbita, violenta, externa e involuntária no exercício do trabalho, determinando lesões …

UNIVERSIDADE DE UBERABA Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social UBERABA - MG 2014 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social Trabalho apresentado à Universidade Uberaba como parte das exigências à conclusão do componente curricular Direito Aplicado à Engenharia do Curso

4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às categorias de trabalhadores avulsos e trabalhadores domésticos. CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros…

seu empregador, como, por exemplo, o motorista, a governanta e etc. O supracitado autor ressalta ainda que o serviço a ser prestado pelo empregado doméstico deve ser aquele prestado de forma continua, conforme o artigo primeiro da Lei 5.859/72: “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.” Foi com esta lei que direitos…

QUESTÕES: 1) Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos? O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal (CF) discorre sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo-se, também, a categoria dos trabalhadores domésticos: Art. 7º, CF, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO1 Elvécio Moura dos Santos 2 Maria Aparecida Gugel 3 1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS De acordo com o art. 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta…

redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º…

favor do empregador, com preenchimento dos requisitos estampados nos arts. 2º e 3º da CLT, provocando assim lesão corporal ou perturbação funcional, que pode acarretar na incapacidade permanente ou temporária do empregado no exercício de suas funções laborativas. Três aspectos importantes são abrangidos pelo acidente de trabalho: acidente-tipo, doenças ocupacionais e acidentes por equiparação, elencados por sua vez nos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. Essas espécies de acidente…

conceito de acidente típico ou conhecido como acidente tipo está previsto no artigo 19 da lei 8213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Esse artigo é expresso quando existe um nexo de causalidade…

conhecida como a PEC das domésticas são: salário mínimo; irredutibilidade salarial, salvo dispositivo em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, 13° salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; jornada de trabalho não superior a 8 horas e 44 semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; RSR, preferencialmente aos domingos; hora-extra (percentual mínimo de 50%); férias