De Acordo Com Art 22 Da Cf Compete A A Uniao Legislar Sobre Sistema De Consorcios E Sorteios

aqui proposto somente será possível se realizada as análises de alguns pontos importantes. No primeiro capítulo definiremos o que são mercadorias, produtos industrializados e materiais aplicados. Como o tema em tela é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN na construção civil, no segundo capítulo distinguiremos o que é o ICMS para a circulação de mercadoria, do que é o ISSQN para os serviços, para evitar confusão do que é a base imponível do fato gerador…

.................................. 14 15 15 16 16 5. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 5.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO .......................................................................... 5.2. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................. 5.3. LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................. 5.4. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ............... 5.5. COMPETÊNCIA RESIDUAL ..................

................... 40 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................................................... 40 Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ................................................ 40 Capítulo II - Da União ............................................................................................. 41 Capítulo III - Dos Estados Federados ..................................................................... 68 Capítulo IV - Dos Municípios .........

objetivando a assinatura do contrato. A licitação é obrigatória. Se a Administração Pública vai comprar, alienar bens, ou contratar prestações de serviços, no caso de uma obra para reforma de prédio, a regra é licitar, em conformidade com o art. 37, inc. XXI da CF. Mesmo a regra sendo licitar, a exceção é sem licitação. Por exemplo, se a Administração vai comprar algo no valor de 8.000,00, a licitação é dispensável. Outra hipótese de licitação inexigível é quando há fornecedor…

Contabilidade Governamental, 16 2.3 - Fins da Contabilidade Governamental, 17 2.4 - Instrumentos da Contabilidade Governamental, 19 2.5 - Classificações da Contabilidade Governamental, 21 2.6 - Especializações da Contabilidade Governamental, 22 2.7 - Sistema Contábil, 23 2.8 - Relações da Contabilidade Governamental com outras Áreas do Conhecimento, 24 2.9 - O Campo da Contabilidade Governamental, 26 UNIDADE II - A ENTIDADE ESTATAL, 28 3 - O ESTADO, 28 3.1 - O Surgimento do…

atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço 1 http://www.portalsof.planejamento.gov.br/ , a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da…

atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço 1 http://www.portalsof.planejamento.gov.br/ , a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da…

destaque para as seguintes novidades: b.1) Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): prevê a possibilidade de celebração do acordo de leniência com a pessoa jurídica que descumprir, total ou parcialmente, o contrato, com o objetivo de isentar ou atenuar as sanções administrativas elencadas nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/1993; e b.2) Lei 12.873/2013 inclui o inciso XXXIII no art. 24 da Lei 8.666/1993, que estabelece nova hipótese de dispensa de licitação para contratação de entidades…

atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço 1 http://www.portalsof.planejamento.gov.br/ , a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da…

correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CAIXA = Caixa Econômica Federal; CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; CPI = comissão parlamentar de inquérito; CPP = Código de Processo Penal; IP = inquérito policial; ICMS =…