De Acordo Com A Regulamentação Da Ec 29

direta, das autarquias e das fundações públicas. Neste contexto é que nasceu a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em virtude da promulgação da EC 19/1998, a redação do caput do art. 39 da Carta Magna foi modificada, excluindo-se a obrigatoriedade da adoção de regime jurídico único aplicável a todos os agentes públicos, permitindo, desse modo, a existência de regimes múltiplos. No…

contribuído para tornar concreto o Princípio da Razoável Duração do Processo, inserido na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional (EC) 45/2004. 1.1- Princípio da Razoável Duração do Processo O princípio da razoável duração do processo, inserido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…

e análises oportunos, cabemencionarmos, de forma não exaustiva, as abaixo listadas: a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003,cuja finalidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003; b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; c) a Lei 12.618/2012, que

pela Web 6 - EFD SOCIAL – Sua folha de Pagamento vai mudar!! 2 08/08/2013 Empregador Doméstico íNDICE 7 - EFD SOCIAL – Sua folha de Pagamento vai mudar!! Empregador Doméstico íNDICE Importante: Enquanto não for regulamentada a EC nº 72/2013 pelo Congresso Nacional, as informações declaradas no Portal do Empregador Doméstico não gerarão qualquer tipo de benefício previdenciário ou assistencial, tais como: auxílio doença, seguro acidente de trabalho ou seguro…

...................................................22 2.3 Da EC nº. 66/2010. Da (não) extinção da separação consensual do ordenamento jurídico pátrio segundo a doutrina..................................................25 2.3.1 Da visão jurisprudencial..................................................................................28 2.4 Do inventário extrajudicial. Conceito e requisitos..........................................29 2.5 Da possibilidade jurídica de utilização (ou não)…

Ato Constitucional ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade art. Artigo CAD Centro de Atualização em Direito CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI…

aplicação do princípio da subsidiariedade pelo Estado, assim possibilitando um Governo mais equilibrado, com menos intervenção e menos poder, dando seguimento a um país mais democrático. Além disso, é importante salientar que os Estados Federais, de acordo com as características que possuem, buscam, sobretudo, promover a Democracia no seu sentindo amplo, tendo em vista que o poder deve ser exercido de modo independente pelos entes e os governantes eleitos pelo povo. Com efeito,…

os direitos coletivos sobrevivem no texto constitucional, caracterizados, na maior parte, como direitos sociais (arts, 8º e 37, VI; 9º e 37, VII; 10; 11; 225) ou caracterizados como instituto de democracia direta nos arts. 14, I, II e III, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º, ou ainda, como instituto de fiscalização financeira, no art. 31, § 3º; apenas as liberdades de reunião e de associação, o direito de entidades associativas de representar seus filiados e os direitos de receber informação…

México de 1917 • Constituição de Weimar de 1919 • Constituição brasileira de 1934 (Estado Social de Direito) • Totalitarismo constitucional • Dirigismo comunitário • Ditadura militar (Constituições brasileiras de 1967 e 1969 (EC n. 1) • Redemocratização (Constituição brasileira de 1988) • Constitucionalismo globalizado. CONSTITUCIONALISMO DO FUTURO • Consolidação dos direitos de 3ª dimensão: fraternidade e solidariedade • Segundo Dromi, a…

Contabilidade Analítica Objecto da Contabilidade Analítica: “são os custos, proveitos e resultados das organizações que determina e analisa, não de uma g ç q , forma globalizante como acontece na contabilidade geral, mas sim de forma analítica e de acordo com as necessidades da gestão da organização em causa”. (Pereira e Franco: 1994; 19) (P i F 1994 Em resumo: Enquanto o objecto da contabilidade geral são as relações da empresa com o exterior, o objecto da contabilidade analítica são…