De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

assevera que a ação de reparação civil é proposta na Vara Cível do ____, uma vez que a empresa é equiparada a consumidor, por força do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor e desta forma encontra amparo no artigo 101, inciso I da referida legislação: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

...........21 1.5 Espécies de Comércio Eletrônico ......................................................................23 2 A LEGISLAÇÃO ATUAL PROTECIONISTA DO CONSUMIDOR E AS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO..............................25 2.1 O Direito do Consumidor e os aspectos legais que regem a matéria .................25 2.1.2 Legislação Subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor..........................27 2.2 Aspectos legais relativos ao Comércio Eletrônico....

corrente. Calca-se o raciocínio desenvolvido na idéia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. As lesões a esses padrões geram necessariamente o dever de indenizar por parte do ofensor. Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva. …

fornecedores, possuem o lídimo direito de escolha do foro competente. Isso porque, por ser parte hipossuficiente na sobredita relação jurídica de consumo, o consumidor possui a faculdade de escolher o foro competente para conhecimento da demanda consumerista, quer o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quer o do seu próprio domicílio, conforme a norma jurídica disposta nos artigos 93, inciso I e 101, inciso I, do CDC, litteris: "Art. 93. Ressalvada a competência da…

desinteresse comercial. Ocorre que o STJ, em caso semelhante, ao analisar a legitimidade da rescisão contratual baseada exclusivamente no desinteresse comercial da instituição financeira, a Terceira Turma, reverteu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo Depois de anos, o STJ mudou seu entendimento e condenou um banco a pagar danos morais a clientes pelo encerramento, sem autorização ou justificativa plausível, de contas correntes. A decisão contra o banco foi unânime. Para os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxx, Sociedade Seguradora com sede na cidade de São Paulo (capital), na xxx, inscrita, inscrita no CNPJ/MF xxxx sub-rogada na pretensão de xxxx S.A (Sinistro: A 1xxx0), por seus advogados constituídos, vem, na melhor forma de Direito, ajuizar AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Processo de rito ORDINÁRIO, em face das seguintes…

com respeito a si próprio" .. O meu direito termina quando começa o seu. Teoria Contratualista Hobbes Tendo ciencia da 2 leis o Homem celebra o contrato , 1 mutua transferencia de direitos Hobbes conclui 1 vez estabelecida 1 sociedade, por acordo ou por conquista, de e-se preserva-la a todo custo, tendo em vista a segurança que ela nos dá. Mesmo 1 mau governo eh melhor q o estado natural. O governante tem obrigacoes decorrente de sua funcao mas pode ocorrer de nao cumpri-los.…

Após muitas idas e vindas, ao perceber a impossibilidade de resolver o ocorrido de forma administrativa, o autor se viu obrigada a ajuizar a presente demanda. Em síntese, estes são os fatos! DO DIREITO Trata-se de ação indenizatória com base em responsabilidade civil regida pela Lei Consumerista, que está condicionada a satisfação de pressupostos legais para a sua existência, a saber: ação ou omissão geradora de mora contratual, demonstração de ocorrência de dano e nexo…

I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”: A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora atrasou o pagamento das mensalidades, e firmou acordo com a requerida para o pagamento das mensalidades. O primeiro acordo, referente às…

Aurélio eletrônico século XXI. São Paulo: Nova Fronteira, 1999. P.533 BACCEGA, Maria Aparecida. “Inter-relações comunicação econsumo na trama cultural: o papeldo sujeito ativoPage 108 .” Animus-revista interamericana de comunicação midiática 122, 2011. P.108 SODRÉ, Marcelo Gomes. A Construção do Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2009. P.10 KARSAKLIAN, Eliane. Comportamento do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. P.17 LORENZETTI., Ricardo L. Comércio Eletrônico. São Paulo:…