Dação Em Pagamento E Novação

efetivo deste procedimento. Pode ser escolhido mais de um meio de recuperação da lista. São meios de recuperação da empresa, entre outros, acatados pelos administradores da sociedade empresária: a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação…

jurídico vem de uma fonte obrigacional MEDIATA IMEDIATA Fontes das obrigações a) Lei b) Contrato (Ex: Compra e venda, comodato, aluguel, DOAÇÃO) c) Ato ilícito (art. 186) d) Declaração unilateral de vontade (promessa de recompensa, pagamento indevido) ------------------------------------------------- CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPORTANTE A obrigação se classifica quando da sua criação, não quando da sua quitação.…

acordo com a legislação vigente apropriada: I – Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; conhecido como o meio de recuperação mais comum de recuperação, este inciso trata de prorrogações de prazos e revisões das condições de pagamentos, que facilitarão ações do devedor para poder sanar a crise financeira lhe propiciando um maior tempo para o pagamento dos débitos e maneira especiais de fazê-lo. II – Cisão, incorporação, fusão ou…

uma vez que há a participação de mais de um grupo de credores. É a apresentação de novas formas para realizar pagamento e só alcança quem está incluído na recuperação. Para fazer parte da recuperação é preciso ter aceitado o plano de recuperação judicial, além de outra forma a ser estudada posteriormente. Em relação aos credores que fazem parte do plano de recuperação, há uma novação das obrigações. Aqueles que estão fora do plano recebem de acordo com o contrato, porém é interessante…

pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas partes, alcançando o contrato suas finalidades. Ex. Causas de extinção obrigacional do contrato: a) mais comum: pagamento (seja puro e simples, seja forçado ou por execução judicial); b) outras modalidades (consignação em pagamento, novação, sub-rogação, imputação, remissão, dação, compensação, transação, arbitragem, confusão). Ainda,ocorre a Extinção da obrigação com a morte do devedor, quando a obrigação não se transferir a seus…

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra com os mesmos ônus e atributos, caso em que se tem a sub-rogação real, ou substituição de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações daquela, hipótese em que se configura a sub-rogação pessoal de que trata o Código Civil no capítulo referente ao pagamento com sub-rogação. Diniz(2004:264). Para Carlos Roberto Gonçalves, sub-rogação é a substituição de…

Depósito: Entrega a outra pessoa, a guarda de uma coisa, a título gratuito, e com a condição de restituí-la, assim que solicitado para isso. . Penhor: O devedor entrega uma coisa ao credor, como garantia do pagamento de uma quantia emprestada, conservando-a em seu poder até o pagamento. . Anticrese: É a convenção, acrescentada ao contrato de penhor, mediante a qual o credor percebe os frutos duma coisa frugífera, pertencente ao seu devedor, mas da qual ele tem a posse, a título…

(art. 313) Como o objeto da obrigação é algo certo, o credor não é obrigado a receber outra coisa, mesmo que mais valiosa. Essa novação só pode ser feita com o consentimento de ambas as partes. Da mesma forma, o credor não pode exigir outra coisa do devedor a não ser o pactuado, mesmo que menos valiosa. Com o consentimento do credor, pode haver a dação em pagamento, que é a entrega de um objeto para sanar dívida em dinheiro. Tradição como transferência dominial: Caso a obrigação…

devedor (e enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer deles poderá este pagar). - o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. - se a prestação se converter em perdas e danos, subsistirá, para todos os efeitos, a solidariedade. - o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. - vários devedores e cada um deles obriga-se ao…

devedor (e enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer deles poderá este pagar). - o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. - se a prestação se converter em perdas e danos, subsistirá, para todos os efeitos, a solidariedade. - o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. Solidariedade passiva - vários devedores e cada um deles…