Dação Em Pagamento E Novação

excludentes uns dos outros. Sua relação é de interação, na medida em que podem ser combinadas duas ou mais modalidades, conforme o caso, e desde que compatíveis. São meios legais de recuperação judicial: concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação…

Classificação das obrigações: obrigações indivisíveis, solidárias e alternativas................... 83 Aula 14: Pagamento: lugar, tempo e prova.................................................................................... 95 Aula 15: Formas especiais de pagamento..................................................................................... 102 Aula 16: Enriquecimento sem causa e pagamento indevido......................................................... 120 Aula 17:…

Disponível em: www.univali.br/periodicos A NOVAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: análise das peculiaridades da aplicação do instituto de Direito Civil ao Direito Falimentar NOVATION IN CORPORATE RECEIVERSHIP: analysis of the characteristics of the application of the institute of civil law to bankruptcy law LA NOVACIÓN EN LA RECUPERACIÓN JUDICIAL: análisis de las peculiaridades de la aplicación del instituto de Derecho Civil al Derecho de Quiebras Uinie Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 …

advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”. b) Efeitos quanto aos contratos: os contratos permanecem eficaz, entretanto, podendo ter suas cláusulas, principalmente no que tange às condições de pagamento, alteradas pelo plano de recuperação. c) Débitos tributários: não estarão sujeitos à recuperação judicial. Os débitos deverão ser quitados de acordo com a lei tributária, sob pena de decretação de falência. 18.1.5 RECUPERAÇÃO…

MODALIDADES DO PAGAMENTO – MODOS ESPECIAIS 5.1. Pagamento – generalidades: 5.1.1. Quem deve pagar 5.1.2. A quem se deve pagar 5.1.3. Objeto do pagamento e sua prova 5.1.4. Lugar e tempo do pagamento 5.2. Formas especiais de pagamento: 5.2.1 Pagamento por consignação: 5.2.1.1 Cabimento 5.2.1.2 Pressupostos 5.2.1.3. Processo 5.2.1.4. Efeitos do julgamento 5.2.1.5 Pagamento por consignação bancária 5.2.3. Pagamento por sub-rogação 5.2.4. Imputação em pagamento…

forma que deixe o andamento mais célere e seguro possível. Seguem abaixo os meios mencionados: a) Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; Como bem elenca a alínea, neste caso novos prazos são negociados, sendo estendidos além do que foi estipulado. Além de condições especiais de pagamento como, por exemplo, a prestação temporária de um serviço da empresa para recuperar a dívida. b) Cisão, incorporação, fusão ou…

dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento das obrigações; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal. 13. Contratos: a) Generalidades e classificação;

MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA A Lei de Falência e Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação judicial da empresa, sendo um rol exemplificativo e não exaustivo: I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III -

credor. Direito das Obrigações Do adimplemento e extinção: Do pagamento Quem deve pagar e a quem se deve pagar: Quem paga: devedor, seu representante ou sub rogado na obrigação (devedor solidário). Terceiro pode efetuar o pagamento, desde que faça em nome e a conta do devedor; A quem se paga: credor, quem de direito o represente ou cessionário. Pagamento de boa fé ao credor putativo. Direito das Obrigações Lugar do pagamento Quérable: regra no caso de ausência de…

erro, malquerença ou negligência e constitui como suscitado um fato jurídico próprio da pessoa, e é notável ressaltar que o inadimplente pode ter, mas não dar, porém,o insolvente não dá porque não tem. A empresa ou o devedor ao não cumprir com o pagamento da dívida no prazo, fica sujeito ao constrangimento de pagar por ação judicial. O credor por sua vez faz então valer o seu direito, através de ação judicial, sobre determinado bem ou bens patrimoniais do devedor. Ao estado de…