Data Da Ultima Constituição Brasileira

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA por Saulo José Casali Bahia1 Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10.…

importações, levado a efeito a partir dos anos 30, que aumentou paulatinamente a participação dos Imposto sobre a Renda, sobre o Consumo e sobre Vendas e Consignações. Com a aprovação do Código Tributário Nacional em 1.966, consolidou-se pela Constituição Federal de 1.967, o Sistema Tributário brasileiro, mais próximo do que hoje conhecemos, sendo então os impostos Federais, classificados em 4 (quatro) grupos, dos quais os impostos sobre Importação e o Imposto sobre Exportação,…

membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de crime de responsabilidade, o PR será julgado pelo Senado. São crimes de responsabilidade todos aqueles atos que atentem contra a Constituição. 2. SISTEMA DE GOVERNO: O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa…

O tema deste trabalho é a implementação da política de ações afirmativas, sendo as cotas da Universidade Federal de Minas Gerais o objeto de estudo. Para tal, desenvolveu-se uma análise do tema em conjunto com os demais documentos normativos: Constituição Federal de 1988, Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), Ministério da Educação e Cultura (MEC), Estatuto da Igualdade Racial (EIR) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);…

Constituições brasileiras A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de auge na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado seria então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, que regulam a forma de Estado, forma de seu…

no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. - Art.5º, Lei nº 11.105: É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação…

História • O papel do STF O STF é a síntese da Justiça brasileira: lento, corporativo, classista, formalista e injusto. É fundamental para o futuro da democracia brasileira que o Supremo mude e passe a fazer justiça e não política, no pior sentido dessa palavra. E deixe de ser, o poder que mais falhou na República. Trata-se do papel do Supremo Tribunal Federal no ordenamento jurídico brasileiro sob ótica da Constituição de 1988. Propõe-se a examinar algumas decisões no…

OBRIGATOREDADE DO VOTO Belo Horizonte 2014 Antes da Constituição Federal de 1988, o voto era um direito restrito a parte da sociedade, sendo negado aos analfabetos, número significativo da população, além dos soldados e marinheiros. A partir de 1932 passaram a poder votar todos os homens e mulheres maiores de 18 anos que fossem alfabetizados. Após a criação da Constituição Federal de 1988, ainda vigente, o eleitorado aumentou consideravelmente,…

VELOSO COSTA PELOTAS / RS 2014 Relatório Social Técnico(s): André.Cláudio Machado/Assistente Social/UBS Medianeira Data: (15/ 09/ 2014) 1-Identificação Nome: Arthur Nogueira da Silva Data de Nascimento: 06/07/1998 Idade: 16 anos Documento de Identificação: não possui Nº: Validade: - Naturalidade: São Lourenço do Sul Nacionalidade: Brasileira Nível de instrução: Ensino Médio Incompleto Profissão / Ocupação: - Local onde vive atualmente: morador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG Distribuição Urgente/LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, servidora pública, residente e domiciliado na Deputado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXX, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP XXXXXXXXXXXXX00 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, neste ato representada por sua advogada e procuradora (procuração anexo)…