Data Da Ultima Constituição Brasileira

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Habeas corpus Conceito e finalidade Prevê a Constituição Federal no seu art. 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação a liberdade de locomoção

qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da APELAÇÃO (........................) que propôs em face de NOME RECORRIDO (ESTADO) (ou Apelado, Requerido, Réu, Demandado, Suplicado), vem, com fundamento no artigo 102,III da Constituição Federal, inconformado, data vênia, com o v. acórdão de fls. (...........................), proferido pela d. (..................) Câmara Cível, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO Pelos fundamentos a…

isso, faz-se necessária a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação. COMO E ONDE SURGIU A EDUCAÇÃO Á DISTANCIA? 02-O ensino a distância, na sua forma embrionária e empírica, é conhecido desde o século XIX. Contudo, somente nas últimas décadas passou a fazer parte das atenções pedagógicas. Ele surgiu da necessidade de preparar profissional e culturalmente milhões de pessoas que, por vários motivos, não podiam frequentar um estabelecimento de ensino presencial, e…

tituição Federal) Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88) II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional; III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação…

FACULDADE BRASILEIRA – UNIVIX DIREITO – 1º PERÍODO – TURMA “A” ANA CAROLINE RIVA MARQUES ISRAEL KIEFER LUCAS RAMOS MATHEUS PASSOS RAFAEL ROSETTI WILLY SALGADO HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL VITÓRIA 2013 ANA CAROLINE RIVA MARQUES ISRAEL KIEFER LUCAS RAMOS MATHEUS PASSOS RAFAEL ROSETTI WILLY SALGADO HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL Trabalho científico apresentado para avaliação na disciplina de História do Direito, do curso de Direito, turno matutino, da Univix, ministrada…

............................ 2.1 CONSTITUIÇÃO DE 1824............................................................................... 2.2 CONSTITUIÇÃO DE 1891............................................................................... 2.3 CONSTITUIÇÃO DE 1934............................................................................... 2.4 CONSTITUIÇÃO DE 1937............................................................................... 2.5 CONSTITUIÇÃO DE 1946..........................

Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. C) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. D) decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver…

"Tribunal da Cidadania" – por ter sua origem advinda da "Constituição Cidadã" –, o Superior Tribunal de Justiça tem por responsabilidade julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas que escapem à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar, e não tratadas na Constituição Federal. História do STJ: uma trajetória cidadã O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano…

Movimento de 15 de Novembro derrubou facilmente o regime monárquico O marechal Deodoro da Fonseca assumiu o poder com o título de Chefe do Governo Provisório. Em 15 de Novembro de 1890, instalou-se o Congresso Constituinte Republicano. A primeira Constituição republicana, inspirada por Rui Barbosa, foi aprovada e promulgada em 24 de Fevereiro de 1891, estabelecendo o presidencialismo e o Federalismo. O governo provisório estabeleceu o sistema republicano em todo o Brasil, adotou o…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de…