Data Da Ultima Constituição Brasileira

a extraditar uma pessoa presente em seu território, em decorrência do princípio da soberania estatal. Em decorrência disto, é de costume ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar este tipo de obrigação. A extradição é prevista pela Constituição Federal no artigo 5°, LI e LII, os quais proíbem a extradição de brasileiro (exceto o naturalizado se a naturalização veio a solidificar-se depois do crime) e vedam a estrangeiro em caso de crime político ou de opinião. No Brasil, a…

Questão 1 Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa…

amparo legal para a presente pretensão, visto que a Carta Magna brasileira estabelece em seu artigo 7º, inciso XXIII, que são direitos dos trabalhadores, dentre outros: “Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei”. O fato da supressão promovida pela Emenda Constitucional n.19/98 do Adicional de Insalubridade dentre as vantagens previstas aos servidores públicos na Constituição, não significa que não seja devida ao servidor…

estados-membros que estabelecessem uma moratória para as execuções “tendo em vista a abolição da pena de morte”. 3 2. Revisão Bibliográfica: Historicamente, havia a aplicação de pena considerada já na primeira Constituição Brasileira de 1824, e era monstruosamente aplicada através do sistema de forca, sem não antes efetuar verdadeiro féretro do criminoso até a forca pela cidade ou pela região, para demonstrar a ação do Estado em coibir o crime…

Universidade Presbiteriana Mackenzie FD - Faculdade de Direito Como nos enxergamos a política indigenista brasileira do século XX, e o modo pelo qual ela repercute na legislação brasileira relativa aos índios ALESSANDRA SANTANA SANTOS TIA: 3130392-7 ISRAEL LEITE BELLEZA TIA: 3134323-6 JESSICA KIELIUS TIA: 3138357-2 NATÁLIA CAVALIN TIA: 3135777-6 NATÁLIA SANTOS DE MORAIS TIA: 3136268-0 São Paulo

aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. ------------------------------------------------- História A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, em 28 de abril de 1876. A…

Constitucionais da Nacionalidade Brasileira Capítulo III Da Nacionalidade – Constituição de 1988. Art. 12. São brasileiros: I - Natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Política Curso: Gestão Pública Professor: Luiz Henrique Milani Queriquelli Nome do estudante: Solange Maria Giannini Silva Data: 10.08.2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem…

significativas entre si. A economia era essencialmente agrária, sendo a terra considerada como propriedade do Estado e trabalhada pelas comunidades camponesas, existindo atividades complementares como a criação de animais, o comércio e a mineração, esta última especialmente entre ao Astecas no México e os Incas no Altiplano Andino. Os Astecas desenvolveram um sistema de plantio baseado nos "jardins flutuantes", em região pantanosa que passou então a produzir. As comunidades camponesas…

ensino superior para vencer o superficialismo e a falta de rigor científico Na produção e socialização do conhecimento. Normas Orientações: formatação e uniformização dos trabalhos acadêmicos Critérios da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), através das Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBRs) 14.724 (Referências e Citações) Definidos pela FARA Método Científico • O conhecimento científico passou por várias etapas sempre questionando a maneira de obtenção do saber o…