Das Provas Testemunhas Cc

especificadas em lei que podem apresentar o suspensão do casamento. Formalidades Preliminares ao Casamento Habilitação para matrimonio E quando os noivos vão ao cartório e pendem a habilitação para se casar, os dois tem que ir, tem que levar duas testemunhas que podem ou não ser parênteses, elas servem para provar que não existe nenhum impedimento para o matrimonio. Documentos obrigatórios: Art. 1525 O comprovante de domicilio dos pais dos hoje em dia não se pede mais.…

e a consequente entrega dos bens que a esta pertenciam (artigo 2024º CC). A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele (artigo 2031º CC). Neste sentido, dita o nº 1 do artigo 2032º CC, que “aberta a sucessão, serão chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido, aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham necessária capacidade.” A prova de que Joana Filipa Quintas, Manuel João Quintas e Fernando…

falsidade do termo de nascimento pode ser atribuída ao próprio oficial do registro civil ou à declaração da mãe ou do pai, induzidos a erro por falta de cuidado de hospitais e maternidades, como ocorre nos casos de troca de bebês. 15. PROVA DA FILIAÇÃO A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que não sejam casados, quando qualquer deles for o declarante. Se o pai for casado, o seu nome…

certo e determinado trato do imóvel em condomínio". (1ª CC. do TA/SP, Ação Rescisória 34.900, RT 321/477) "O condômino pode usucapir contra a comunhão, desde que tenha posse em parte e determinada do imóvel comum, correspondente ao seu direito dominial." (6ª CC dp TJ/SP, ap. 88.893, RT 305/173). "Possível é o usucapião de condômino contra os demais uma vez que a sua posse seja localizada e com ânimo de possuir com exclusividade." (4ª CC TJ/MG, ap. 13764 in RT 190/219). Como os…

adequado. (ex. exposição de produtos nas prateleiras de um estabelecimento, estacionamentos de taxis nos respectivos pontos, aquisição de propriedades de móvel pela ocupação). O destinatário que deduz o comportamento do declarante. c) Silêncio: admite prova em contrário. Aceitação ou recusa. Não é qualquer silêncio, é um silêncio circunstanciado. 2) Quanto ao destinatário: a) Receptícia: a vontade tem que chegar ao destinatário certo, que deve ter ciência dela, sob pena de…

do trabalhador com base na não discriminação. 4 . JURISPRUDÊNCIA STF 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. ÔNUS DA PROVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da súmula n° 296 e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. Vistos,…

e de direito a seguir expostos: I – DAS PRELIMINARES (se tiver são peremptórias art. 267 e dilatórias art. 269 CPC) (Alegação das matérias do art. 301, CPC). II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (alegação de prescrição art. 206 CC ou decadência art. 207 e 178 CC e no pedido a extinção do processo com resolução de mérito) III – DO MÉRITO (são os Fatos e Fundamentos com artigos do código) (O art. 300 do CPC determina que toda matéria de defesa seja apresentada na contestação,…

AULA 14 União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916: Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento. Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato) Direito das obrigações e não direito de família Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do…

princípio da autonomia da vontade é limitado. É aplicado aos casos em que existem herdeiros necessários, quando então a autonomia do testador fica limitada à parte disponível. • VEDAÇÕES EM MATÉRIA DE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA • a) art. 426, CC – não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva, eis que não existe herança de pessoa que ainda não morreu. • b) doações causa mortis – não existe doação depois da morte, eis que a doação é um contrato inter vivos,…

CDC): Responsabilidade com culpa (art. 14, §4º, CDC) (0,20); ato ilícito (art. 186 do CC) (0,10); dever de indenizar (art. 927 do CC) (0,10); Defeito por causar sequela (0,30); nexo causal (0,30); culpa em razão da obrigação de resultado (0,30). 0,00 / 0,20 / 0,30 /0,40/ 0,70/1,00/1 ,30 05. Esclarecer os Danos Materiais sofridos: Danos Emergentes (0,20); Lucros Cessantes (0,20), indicando os artigos 949 CC e 950 (0,10). 0,00/0,20/ 0,40/0,50 06. Danos Morais (0,20),…