Das Disposições Finais

de um texto legal que trará repercussão para o mundo jurídico. 2 – ESTRUTURA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS 2.1 – Parte Preliminar Compreendida pela epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. a) Epígrafe - indica a espécie normativa da proposição, o respectivo número e a data de edição do ato. b) Ementa - sintetiza o conteúdo da lei de modo claro e conciso permitindo o conhecimento da matéria legislada. c)…

mil e duzentos Reais) por mês, cujo valor deverá ser pago até todo dia primeiro de cada mês. O Locador efetuou pagamento de 03 (três) meses adiantados em favor do Locador. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 5 - O Locador emprestará ao Locatário as benfeitorias ali existentes, tais como cochos e cerca, que deverão ser entregues no final da locação nas mesmas condições que se encontravam no início do contrato. Cláusula 6 - Fica estabelecido que, caso o Locatário efetue qualquer melhoria…

da lei. A LEI 8.429/92, é composta por oito capítulos conforme a seguir: CAPITULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPITULO II: DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAPITULO III: DAS PENAS. CAPITULO IV: DA DECLARAÇÃO DE BENS. CAPITULO V: DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL. CAPITULO VI: DAS DISPOSIÇÕES PENAIS. CAPITULO VII: DA PRESCRIÇÃO. CAPITULO VIII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Quantos e quais são as seções do capitulo II. O Capitulo II é formado por três…

ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES. Tabela de Taxas devidas para o exame e verificação de projetos e construções, fixando as alíquotas, bases de cálculo e período de incidência do fato gerador do tributo. Tabela de Multas por desatendimento a disposições do Código de Obras e Edificações, fixando as alíquotas e bases de cálculo em razão do dispositivo infringido. Art. 2º - Enquadram-se na categoria de especiais, regidos pela Lei n.° 8.777, de 14 de setembro de 1978, os seguintes…

normativos que menciona. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem…

Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994, conforme se estipula no Anexo 1A (denominado a seguir "GATT 1994") é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio com data de 30 de outubro de 1947, anexo à Ata Final adotada por ocasião do encerramento do segundo período de sessões da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, posteriormente retificado, emendado ou modificado (denominado a seguir "GATT…

testador. Essa hipótese de rompimento do testamento dá-se de acordo com o disposto no art. 1.793 do Código Civil: "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador" Demonstra assim tal dispositivo que, o ‘’de cujus’’ ao atestar não tinha o conhecimento que tinha herdeiros e posterior vem a saber, por meio voluntário ou por meio de investigação de…

Contributivo: Disposições gerais e comuns; Regimes contributivos do sistema previdencial; Incumprimento da Obrigação Contributiva; Regime Contra-ordenacional; Disposições Complementares e Finais. 24-08-2010 Fernando Silva 09 2 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DA SEGURANÇA SOCIAL Disposições Gerais e Comuns 24-08-2010 Fernando Silva 3 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Disposições…

% do salário bruto anual devido ao jogador em resultado de contratos de trabalho negociados ou renegociados pelo agente de jogadores, que será paga da seguinte forma: - Um pagamento único, no início do contrato de trabalho: - Pagamentos anuais no final de cada ano de vigência do contrato: b) Clube como cliente O agente de jogadores receberá uma comissão no montante de: _ ________________________ _ _ (quantia exacta e moeda) num pagamento único. 3) EXCLUSIVIDADE As partes acordam…

supletivamente, na hipótese de lacuna da lei. Esta espécie é admitida pela generalidade das legislações. O Código Civil Suíço, de 1912 em seu art. lº, prevê esta espécie: “A lei rege todas as matérias às quais se referem a letra ou o espírito de uma de suas disposições. Na falta de uma disposição legal aplicável, deverá o juiz decidir de acordo com o Direito costumeiro e, onde também este faltar, como havia ele de estabelecer se fosse legislador. Inspirar-se-á para isso na doutrina e…