Das Disposições Finais

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Art. 5º A ementa será grafada…

(molécula a molécula pelos tubos); • Convecção (migracão de gases quentes); • Irradiação (ondas de calos); estado); Disposições gerais Caldeiras a vapor As Caldeiras a vapor, são equipamentos destinados a produção e acúmulo de vapor sob pressão, superior à pressão atmosférica, gerados a partir do uso de uma fonte de energia. Disposições gerais Disposições gerais Utilidades Operação de caldeiras As Caldeiras são usadas na produção de vapor saturado e vapor…

todas as etapas do processo de produção, desde a produção primária * até à venda ao consumidor final. Não abrange as questões relativas à nutrição, nem à composição e qualidade dos géneros alimentícios. Este regulamento é aplicável às empresas do sector alimentar e não à produção primária ou à preparação doméstica de géneros alimentícios para fins de utilização privada. Disposições gerais e disposições específicas Todos os empresários do sector alimentar velam por que todas as etapas pelas quais

disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A LC nº 95/98 divide-se em quatro capítulos. O Capítulo I trata das Disposições Preliminares; o Capítulo II, das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis; o Capítulo III da Consolidação das Leis e Outros Atos Normativos; e o Capítulo IV fala sobre as Disposições Finais O Capítulo II da LC n.º 95/98 distingue os aspectos básicos relacionados ao formato de uma lei em seções destinadas a estabelecer…

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, UM CONJUNTO DE NORMAS QUE VISAM A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, BEM COMO DISCIPLINAR AS RELAÇÕES E AS RESPONSABILIDADES ENTRE O FORNECEDOR (FABRICANTE DE PRODUTOS OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS) COM O CONSUMIDOR FINAL, ESTABELECENDO PADRÕES DE CONDUTA, PRAZOS E PENALIDADES.    conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 da nova…

I. DAS PARTES CONTRATANTES II. DISPOSIÇÕES INICIAIS III. DO OBJETO IV. DAS ATIVIDADES V. DOS ATOS PROCESSUAIS VI. DA FORMA DE PAGAMENTO VII. DAS DESPESAS VIII. DA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IX. DA SUCESSÃO X. DO FORO DE ELEIÇÃO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- I. DAS PARTES CONTRATANTES 2.1. CONTRATANTE: _________, brasileiro, casado, carreteiro,…

Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias ART.1 1 - As regras e procedimentos do presente Entendimento se aplicam às controvérsias pleiteadas conforme as disposições sobre consultas e solução de controvérsias dos acordos enumerados no Apêndice 1 do presente Entendimento (denominados no presente Entendimento "acordos abrangidos"). As regras e procedimentos deste Entendimento se aplicam igualmente às consultas e solução de…

técnica orienta desde a formação da lei até a entrada dela no mundo jurídico. Para que um ato legislativo se apresente no mundo jurídico ele precisa ter obrigatoriamente algumas partes que são: preâmbulo, corpo, clausula de vigência e revogação, disposições complementares, fecho, assinatura, e referência. O preâmbulo é como um relatório preliminar que serve para explicar o que será tratado no ato em questão. Ele é composto por: - Epígrafe: onde é descrita a espécie do ato…

sinonímia, antonímia e paronímia. Emprego dos porquês e dos pronomes demonstrativos este, esse, aquele e aquilo. 9. PONTUAÇÃO - Vírgula, ponto-e-vírgula, ponto de exclamação, ponto de interrogação, reticências, parênteses, travessão, aspas e ponto final. 10. VÍCIOS DE LINGUAGEM - Ambigüidade, barbarismo, cacofonia, pleonasmo e solecismo. CARGOS: Comissário da Infância e da Juventude, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário Auxiliar. PROVA B: Conhecimentos Gerais …

de Arquivamento - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Art. 51, Pessoas Jurídicas - CC; Art. 53, Disposições finais - Registro público de empresas mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Art. 142, Disposições Gerais - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 206, Dissolução e Art. 207, Efeitos - Dissolução e Art. 208 a Art. 218,…