Higiene Dos G Neros Aliment Cios

Higiene dos géneros alimentícios
No âmbito da revisão da legislação sobre a higiene dos géneros alimentícios («pacote higiene»), o presente regulamento destaca a definição dos objectivos a atingir em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deixando aos empresários do sector alimentar a responsabilidade de adoptar as medidas de segurança a aplicar a fim de garantir a inocuidade dos géneros alimentícios.
ACTO
Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios. [Ver acto(s) modificativo(s)].
SÍNTESE
O presente regulamento substitui a Directiva 93/43/CEE relativa à higiene dos géneros alimentícios *, no sentido de instaurar uma política global e integrada aplicável a todos os géneros alimentícios da exploração agrícola até ao ponto de venda ao consumidor.
Âmbito de aplicação
O presente regulamento visa garantir a higiene dos géneros alimentícios em todas as etapas do processo de produção, desde a produção primária * até à venda ao consumidor final. Não abrange as questões relativas à nutrição, nem à composição e qualidade dos géneros alimentícios.
Este regulamento é aplicável às empresas do sector alimentar e não à produção primária ou à preparação doméstica de géneros alimentícios para fins de utilização privada.
Disposições gerais e disposições específicas
Todos os empresários do sector alimentar velam por que todas as etapas pelas quais são responsáveis, desde a produção primária até à venda ou à disponibilização dos géneros alimentícios ao consumidor final, sejam realizadas de maneira higiénica, em conformidade com as disposições do presente regulamento.
Os empresários do sector primário que exercem actividades de produção primária e certas actividades associadas conformam-se às disposições gerais de higiene constantes da parte A do anexo I. Podem ser concedidas derrogações no que se refere a pequenas explorações, desde que tal não coloque em risco os objectivos do presente