Darcy Azambuja O Voto

competências distribuídas e delimitadas na Constituição entre os três poderes e os níveis de governo: As Políticas Públicas se manifestam, portanto, no campo da política, da coisa pública, no interesse coletivo. São demandas da sociedade representadas pelo voto na escolha do comando do Estado. Vontades coletivas transformadas em Lei, executadas pelo Governo e fiscalizadas pela Justiça. III – Políticas Públicas e Desenvolvimento Mas, o que determina o fazer do Estado? Quais as…

status passivo, na medida em que impõem ao Estado o dever de regulamentar as relações inerentes à vida em sociedade. Assim, a ordem constitucional, fundada na dogmática dos direitos fundamentais, também estabelece uma esfera de Nos dizeres de Darcy Azambuja, conceber uma ordem social onde apenas são assegurados direitos aos cidadãos vai de encontro à própria idéia de Estado: "Não há sociedade sem poder, que é ordem no seu aspecto dinâmico. Todas as formas de sociedade, a familiar, a…

Medicina compor-se-á de 10 (dez) membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira. Parágrafo único. Dos 10 (dez) membros e respectivos suplentes do Conselho Federal, 9 (nove) serão eleitos, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais, e o restante pela Associação Médica Brasileira. Art. 5°. São atribuições do Conselho Federal: 23 Manual Técnico Disciplinar - CREMERS a) b) c) d) organizar o seu…

político. Ao preconizarem que todo o poder vem de Deus, as teorias do direito divino, como espécies das chamadas doutrinas teocráticas, acabavam por enfatizar a crença em um poder originário supra-humano (omnis potesta a Deo). Como bem lembrado por Darcy Azambuja, no início estabeleceu-se a Teoria do Direito Divino Sobrenatural que justificava o poder político a partir de uma hierarquia social criada por vontade de Deus. Assim, a Teoria do Direito Divino Sobrenatural ensina que Deus não…

investiram em ensino de qualidade. Temos um problema político grave, pois os governantes do nosso país não têm como um dos objetivos principais a educação do seu povo, até porque um povo ignorante e pobre ou miserável é muito mais fácil de ganhar voto. Olhando sob este aspecto entendemos porque os salários dos professores são extremamente baixos para a responsabilidade que temos. Com salários que não garantem uma qualidade de vida adequada a sua família não conseguimos trazer…

têm o privilégio de determinar o âmbito da própria jurisdição, vigorava plenamente o princípio, com sua responsabilização nos atos praticados ultra vires, cuja pratica significava indesculpável erro de Direito. No caso Sirros x More (1974)54, pelo voto de Lord Denning55, ficou de lado o princípio da gradação da imunidade em razão do status da Corte, estabelecendo-se que, seja Juiz de corte superior ou inferior, ambos devem estar protegidos da mesma maneira, pois o que interessa é tenha…

Jurídicas e Sociais, na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, e aprovado com nota máxima pela Banca Examinadora composta pelo Prof. Me. João Paulo Veiga Sanhudo (orientador), Prof. Me. Fábio Melo de Azambuja e Prof. Me. Plínio Saraiva Malgaré, em 27/06/2012. 2 Acadêmico do curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Faculdade de Direito – PUCRS. Contato: mauriciormello@gmail.com. 3 BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe…

Estado. Elementos Essenciais do Estado. Povo, Território, Nação, Nacionalidade, Soberania 25 IV.1. Origem e Formação do Estado 25 IV.2. Evolução Histórica do Estado 26 IV.3. Os Elementos Essenciais do Estado Atual. Sufrágio. Espécies de Voto 31 IV.4. Fins do Estado 52 IV.5. Poder do Estado 56 IV.6. Cidadania. Direitos Políticos 58 Capítulo V - Ordem Jurídica e Constituição. Espécies de Constituição. Constituições do Brasil 63 V.1. Ordem Jurídica. Normas.…

forte domine o mais fraco e permitir que haja harmonia nas relações sociais, não pode ser ele o responsável por desequilibrar essas relações, sob pena de se dissipar sua própria razão de ser. Nesse sentido, mostra-se precisa a doutrina de Darcy Azambuja: O Estado, por meio de seus diversos serviços de govêrno e de administração, faz reinar a paz e a justiça, procura coordenar as atividades particulares e auxiliar as iniciativas privadas. Todos êsses benefícios, que formam o bem…

Filósofos medievais, notadamente Tomaz de Aquino (1225-1274), inovaram ao enunciar que o “modo” e o “uso” do poder tinham um caráter humano e sua fonte era o povo, mas o “princípio” do poder, nesse momento, ainda tinha como origem a vontade divina (AZAMBUJA, 2005). Se, por um lado, a introdução dessa temática semeou dúvidas sobre a legitimidade do poder da realeza, por outro, alimentou as tensões entre nobreza e clero na Idade Média e levou à virada na concepção de poder. É…