Danos Morais Velox

decorrentes, imperativo o decreto de improcedência. E) DO SUPOSTO DANO MORAL 30. Nosso Código Civil é claro ao estabelecer as hipóteses geradoras da obrigação de indenizar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato…

oposta." Com efeito, caracterizado o ato ilícito da Reclamada e o flagrante prejuízo à parte autora, advém-lhe o dever de reparar o dano nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, Lei 10.406/2002: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede…

Porto Alegre, CEP 90020-902, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor contratou das requeridas os seguintes serviços: a) linha telefônica fixa Brasil Telecom n.º (51) 34411816; b) OI fale ilimitado; c) OI Velox; d) Internet Banda Larga; e) BR Turbo (provedor e suporte de internet). Os valores dos serviços relacionados nas letras “a”, “b”, “c’ e “d” sempre foram cobrados por meio de faturas de serviço, as quais eram enviadas para a…

Cursos Superiores de Tecnologia Assédio Moral São Paulo 2011 DEDICATÓRIA Dedico esse trabalho á minha família, por ter me acompanhado nessa fase difícil da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar a Deus por ser à base de minhas conquistas; Aos meus pais, por acreditarem e terem interesse por minhas escolhas, apoiando-me e esforçando-se junto a mim, para que eu suprisse todas elas; Aos meus filhos, pela paciência e tolerância nos dias que estive…

por intermédio de sua advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, para fins do disposto no art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em face de xxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I- INICIALMENTE Requer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA com base na Lei 1.060/50, por não…

ao Recurso de Apelação interposto por xxx, requerendo a remessa à instância superior, com fundamento nas seguintes razões: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Trata-se de ação ordinária ajuizada visando à condenação da Apelante em indenização por danos materiais e morais, oriundos de cobranças indevidas, obrigando o apelado a arcar com honorários advocatícios, além da consequente condenação nas verbas sucumbenciais. No despacho inicial foi deferido requerimento do Apelado no sentido da inversão…

junto ao 1º réu e muito menos autorizou o 2º réu a proceder o débito automático mensal das faturas em sua conta corrente, do referido serviço ofertado pelo 1º réu, que sequer foi contratado. Na verdade, Excelência, quando a autora instalou o VELOX em sua residência em 08/12/2011, a preposta do 1º réu assim como diversas empresas do mesmo ramo, qual seja: de provedores de internet, telefonaram para o seu marido oferecendo o serviço, o que foi recusado pelo mesmo. Diante disso, a…

RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL, visando apenas e tão somente a reforma da ilustre sentença no que tange ao quantum devido pelas Rés a título de danos morais à Recorrida, devendo ser mantida in totum todos os demais dispositivos da brilhante sentença exarada por esse i. Juízo. Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Mônica Filomena Nunes Souza …

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6º, inciso VI e 14 e incisos do CDC, artigo 186 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de AMBEV S.A. (nome fantasia: FILIAL BOHEMIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0043-69, situada na Rua ALFREDO PACHA, nº. 166, Bairro Centro, Cep 25.685-210, Petrópolis/RJ, na pessoa…

responsável; Ir contra a missão da empresa; Distribuir as tarefas de forma desigual; Assedio moral; Não assumir os erros ou colocar a culpa em outrem; Não promover um bom ambiente de trabalho; Não oferecer os EPIs, se necessário e/ou não cobrar seu uso. Empresa e Comunidade em Geral Desrespeito ao consumidor em todos os aspectos, incluindo adulteração de produtos ou serviços; Apelo sexual ou moral com o consumidor; Expor clientes a situações vexatórias como “lista de…