Danos Morais Previdenciarios

Diante deste entendimento do TST, com o advento do Código Civil de 2002 e da redação dos artigos 389, 395 e 404, são devidos os honorários de advogado na seara trabalhista. Não se trata de pleitear honorários de sucumbência, mas sim ressarcimento pelos danos materiais (leia-se, pagamento de honorários) que a Reclamante teve ao contratar advogado para ter a chance de ser vencedor na demanda. Conforme o Art. 8º. Parágrafo único da CLT, que assim assevera. “Art. 8º - As autoridades…

Inexiste, portanto, Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP – entre a entidade mórbida que acomete o reclamante e as atividades empresariais da reclamada, de forma que, nos termos da Lei, não poderia, não pode, nem poderá o INSS conceder-lhe o benefício previdenciário denominado auxílio doença acidentário. 39 – Portanto, ainda que o reclamante estivesse incapacitado para o trabalho, o que se diz a guisa de argumento, não poderia o INSS conceder-lhe o benefício de auxílio acidentário,…

ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO CLEIDILENE FREIRE SOUZA AMORIM TEÓFILO OTONI - MINAS GERAIS 2012 RESUMO Diante do aprofundamento no estudo dos princípios e normas constitucionais que visam proteger os direitos individuais do trabalhador, o presente artigo científico pretende apontar as mais importantes nuances acerca do assédio moral. Inicialmente será elaborado um…

REPARATÓRIA em face de EMPRESA DE Tal (doc. 03), pelas razões que passa a expor: I - DA CAUSA DE PEDIR: Ao receber sua aposentadoria junto ao INSS de maio de 2012, a autora notou desconto indevido em seus rendimentos, quando então procurou o órgão previdenciário e descobriu que fora feito um empréstimo consignado junto ao Banco X em seu nome. Como nada contratou junto àquele Banco, deduziu que terceiros utilizaram de seus dados documentais para tanto, comunicando o fato à…

trabalho de conclusao de curso na seara do Direito Ambiental RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS - Um dos grandes avanços na área jurídica brasileira e mundial é o peso que as questões ambientais alcançaram no universo legal. Sendo o meio ambiente um bem coletivo, a responsabilidade por seu cuidado é solidária, gerando responsabilização sempre que uma pessoa, física ou jurídica, provoca uma agressão ou um dano. Para tanto, deverá responder civilmente, reparando-o ou, quando tal…

Abandono De Emprego 30 Dias Consecutivos 5.4.1 - Cessação De Benefício Previdenciário 6. Procedimento Na Aplicabilidade Da Justa Causa 6.1 - Empregado Estável (Cipeiro, Acidente De Trabalho, Gestante, Entre Outros) 6.2 - Empregado Preso 6.3 - Uso Indevido Do Vale-Transporte 6.4 - Segurança E Medicina Do Trabalho (NR-1) 6.5 - Durante O Aviso Prévio Ocorrência Da Justa Causa 6.6 - Menor Aprendiz 6.7 - Empregado Doméstico 7. Danos Morais 8. Provas Do Empregador Para Caracterizar A Justa…

reparação do dano moral sofrido e condenação da Reclamada ao pagamento de cem salários do Autor mais publicação idêntica com a retratação da informação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 4. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento da referida indenização, com juros e recolhimentos previdenciários, e uma indenização pela contratação do seu patrono no importe de 30% do proveito a ser obtido com a demanda 5. Em audiência o Reclamante não trouxe qualquer prova do alegado…

Direito Vigente - Luiz Carlos De Azevedo 10) Compêndio de Teoria e Prática do Processo Civil - Francisco De Paula Batista Direito do Trabalho 1) CLT - Consolidação Das Leis do Trabalho - Leone Pereira 2) Dano Moral Decorrente do Contrato de Trabalho - Sergio Pinto Martins 3) Assédio Moral na Relação de Trabalho - Maria Aparecida Alkimin 4) Acidentes do Trabalho - Irineu Antonio Pedrotti 5) Manual de Meio Ambiente do Trabalho - Demis Roberto Correia De Melo Direito Processual…

alguns requisitos: 1. ação ou omissão do agente: o dano deve advir de alguma ação; a responsabilidade por omissão se caracteriza apenas quando a pessoa tinha o dever de agir; 2. o dano: quando se fala de direito civil, e responsabilidade civil, ainda que por acidente do trabalho, tem que haver um dano. A exposição ao risco de dano não enseja reparação; apenas um dano pode ser reparado, e não sua potencialidade. Este dano pode ser material ou moral. Dano material é aquele que tem uma…

Responsabilidade do Profissional Liberal TJ-RJ - APELACAO APL 00023913620108190045 RJ 0002391-36.2010.8.19.0045 (TJ-RJ) Data de publicação: 27/03/2014 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DE 1º GRAU DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. Trata-se de relação de consumo em que a obrigação de resultado, afastada a…