Danos Causados Ao Meio Ambiente E Sua Responsabilidade

nosso meio. O presente trabalho envolve o estudo da responsabilidade civil no âmbito ambiental no caso de um acidente automobilístico. Por ser o meio ambiente um assunto tão citado na mídia atualmente, torna-se imperioso o conhecimento das sanções impostas aos poluidores. Verificou-se que o Brasil não permaneceu inerte quanto ao transporte rodoviário de produtos perigosos e legislou acerca desta atividade, visto que hoje mundialmente existe uma grande preocupação com a degradação…

1) O termo ambiente é, por essência, extremamente amplo e pode abrigar as inúmeras realidades que encontram no interior de legislação protetora do meio ambiente. Ambiente significa entorno, esfera, tudo aquilo que nos cerca, a vida em volta de nós. O dicionário Aurélio Eletrônico apresenta a seguinte definição para o vocábulo: “1 – que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas, por todos os lados. 2 – aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas. 3 – lugar, sítio, espaço, recinto (

Impõe responsabilidade civil objetiva àquele que degrada o meio ambiente. Indenização residual ou integral do dano causado. Aspecto Preventivo: Impõe a internalização das externalidades negativas. Externalidades: degradação e uso do meio ambiente. Internalização: dos custos sociais disso (Ex.Boticário) Fixação de tarifas ou preços e/ou da exigência de investimento na prevenção do uso do recurso natural. !!! Princípio 13 da Declaração do Rio também traz o tema da…

1. AS DIMENSÕES DO DANO AMBIENTAL 1.1. A AUTONOMIA DO DANO AMBIENTAL O conceito de dano ambiental designa tanto o dano que recai sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, como ao que se refere ao dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete a interesses legítimos de uma determinada pessoa configurando um dano particular que ataca um direito subjetivo e legaliza o lesado a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Na doutrina francesa

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental RESUMO O presente artigo discute a responsabilidade penal ambiental com foco na pessoa jurídica. A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET PALMAS 2012 WENDER NUNES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET

INTRODUÇÃO O crescimento urbano desordenado traz diversos prejuízos ao meio ambiente, pois ocorre uma substituição das áreas naturais por espaços construídos sem qualquer planejamento. Para que os impactos gerados não sejam negativos as intervenções ao meio ambiente devem ter seus resultados analisados direta e indiretamente quanto aos reflexos ambientais gerando atitudes que vislumbrem o direito a uma qualidade de vida saudável e o acesso eqüitativo aos recursos naturais. Baseado…

legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (omissis) V- a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (incluído pela Lei 11.448 de 2007). O parágrafo 1° do artigo 129 da Constituição Federal…

lesiva ao meio ambiente sujeita os infratos à reparação dos danos causados. O Poder de Polícia administrativo exercido pelo Estado é o principal instrumento na tutela jurídico-administrativa do meio ambiente. A tutela (proteção) administrativa decorre do poder de polícia da administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que for de multa, sempre caracteriza uma infração administrativa. A responsabilidade…

Por meio de pesquisas teóricas e levantamento teórico doutrinário, este trabalho discorre acerca da Ação Civil Pública Ambiental como principal meio judicial de proteção ao meio ambiente na atualidade, viabilizando o direito humano fundamental à sadia qualidade de vida, ademais pela importância que o meio ambiente tem para a sobrevivência do homem e demais espécies. A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por…