Danos Causados Ao Meio Ambiente E Sua Responsabilidade

1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL 2.1. Dano Ambiental. Não consta na legislação brasileira uma definição especifica para dano ambiental, diversos doutrinadores já se manifestaram a respeito. Portanto podemos conceituar dano ambiental como o detrimento ao meio ambiente, causado pelo homem, gerando alterações adversas a esse meio ambiente. Esse grave prejuízo, suscita em um desequilíbrio ambiental devido à degradação decorrida da ação geradora do dano. 2.2.…

no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela necessidade da preservação do meio ambiente para as gerações…

FACULDADE DE CIENCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS PAULO SERGIO PEREIRA TOSTA Primavera do Leste – MT 2014/01 PAULO SERGIO PEREIRA TOSTA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS Projeto de pesquisa apresentado a Coordenação do Curso de Direito como requisito para elaboração da Monografia. "Não tenha medo de errar, pois você aprenderá a…

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA Grupo: Gabriel Py Machado Palomo João Carlos Reis Curvello Tárcio Derossi Paulo Cézar Thompsom Junior Evolução doutrinária Na responsabilidade extracontratual subjetiva: para provocar o dever de reparar o dano, a culpa é o elemento fundamental. Na responsabilidade objetiva, também chamada responsabilidade pelo risco: torna-se necessário apenas uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Fatores da evolução da…

Curso Superior de Tecnologia em Logística PROINTER I RELATÓRIO FINAL e PARCIAL Ensaio Acadêmico – descritivo “TEMA” Tecnologias de Gestão. Responsabilidade Social e Meio Ambiente. Direito Empresarial TTPRE: Prof.º Fernando Gasparato Jundiaí/SP 2014 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................2 Respostas aos questionamentos........................................................................

Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaina ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito estudo DE CASO: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SECAGEM DO LAGO AZUL EM ARAGUAINA TOCANTINS Natalia Diniz Novato Cunha Araguaina/ To Nov./2012 Natália Diniz Novato Cunha estudo DE CASO: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SECAGEM DO LAGO AZUL EM ARAGUAINA TOCANTINS Trabalho apresentado como requisito parcial Para obtenção de nota na…

recursos naturais do planeta. A preocupação com o meio ambiente tornou-se necessário para se ter para os presentes e para as futuras gerações o mínimo de qualidade de vida. A proteção à retirada regrada dos recursos naturais o controle dos órgãos estatais a regulação e fiscalização de indústrias que emitem gases nocivos na atmosfera vem se tornando atividade frequente para se obter uma maior qualidade de vida as pessoas. O Direito a um meio ambiente de qualidade é um direito de…

DADOS DA DISCIPLINA Disciplina: Responsabilidade Civil Curso: Direito Professor (a): Acadêmicos (as): I- Responda de acordo com o que está sendo solicitado 1. Suponhamos que Augusto sai de seu apartamento e esqueça o ferro de passar roupas ligado sobre a tábua. Posteriormente, inicia-se um incêndio. Clóvis, passando na rua, ouve os gritos de socorro de Berenice, uma senhora idosa. Para salvá-la, Clóvis dá um golpe na por de entrada do edifício, de vidro, e a estilhaça. Ganhando acesso, corre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua X, Quadra 1, Lote 1, Bairro Central, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, vem através desta pleitear uma ação civil representada por seus advogados bastante procuradores conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. I ),…

Para falar um pouco mais a respeito da responsabilidade administrativo por danos ambientais é necessário, primeiramente, que seja posto o seu fundamento legal, o qual se encontra no art. 225, §3° da Constituição Federal de 1998 que diz: Art. 225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3° "As