Da Sindicancia

MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. PROCURADORIA GERAL. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Processo Disciplinar nº 008/2014. SELMA DE OLIVEIRA DANTAS, já devidamente qualificada nos autos do Processo Disciplinar em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença desta ilustre Comissão Sindicante, por intermédio de sua procurada infra-assinada, apresentar DEFESA, nos termos seguintes: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SINDICÂNCIA Primeiramente, insta salientar…

Boletim Reservado do Comando Geral - BRCG, a Solução e, se for o caso a Nota de punição. b) ( ) Caso o Mem Ac se torne complexo no decorrer da apuração, a autoridade instauradora deverá determinar o encerramento dos trabalhos transformando-o em Sindicância ou Inquérito Policial Militar. c) ( ) Contra ato de autoridade competente para aplicar a punição disciplinar podem ser impetrados os recursos regulamentares peculiares ao RDEx. d) ( ) Caberá ao acusado o direito constitucional ao…

RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR PÚBLICO........................................................................................................17 4. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA................................................20 4.1. FORMAS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................22 4.2. FASES DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.............................23 5. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA...................................24 6. O DEVIDO…

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. ARQUIVAMENTO. FATO NOVO QUE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ Fl. 199): ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA.…

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios MANUAL DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 2011 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Marilza Neves Gebrim Dr. Pedro de Araújo Yung-Tay Neto Dra. Vanessa Maria Trevisan DANIELA LUCAS RIBEIRO…

Tarcísio Inserido em 19/8/2006 Parte integrante da Edição no 192 Código da publicação: 1493 SUMÁRIO: Introdução. 1.Distinção entre processo e procedimento. 2.Definição de Ato Complexo. 3.Conceito de processo administrativo disciplinar. 4. Sindicância e as fases do processo administrativo disciplinar. 5.Princípios Constitucionais norteadores do Processo Administrativo Disciplinar. 5.1.Princípio do Devido Processo Legal. 5.2.Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Conclusão.…

Resolução entra em vigor em 04 de agosto de 2002. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução no 1.102, de 23Dez82, que aprova as “Normas de Elaboração de Sindicância na Polícia Militar e Formulários, a Resolução no 3.235, de 29Nov95 que aprova as modificações para o Manual de Sindicância–MASIN/PM, MTP-1–2–PM, para segunda edição e a Resolução no 3056, de 18Abr94, que regula os procedimentos a serem seguidos por ocasião das exclusões com baixa do…

processo. Por essa razão, quando se quiser verificar alguma questão sobre tramitação de processos disciplinares, necessária será a consulta ao estatuto da pessoa federativa que tenha instaurado o respectivo processo disciplinar. ►Sindicância A Sindicância tem por objetivo realizar uma averiguação preliminar sobre ocorrências anômalas no serviço público, as quais confirmadas fornecerão elementos concretos para abertura do processo administrativo. Seu objeto de investigação…

região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da

Processos Administrativos Disciplinares, julguem os itens, marcando “V”, para verdadeiro e “F” para falso: a. ( ) Tendo em vista o princípio constitucional da publicidade ser aplicado aos processos administrativo disciplinares da Corporação, a sindicância não pode ter caráter reservado. b. ( ) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. c. ( ) O princípio da moralidade é violado quando há uso de viaturas…