Da Sindicancia

Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário…

DIREITO SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AURIZETE CHAVES THAIS BELICHE COSTA TUCURUÍ – PARÁ Fev / 2012 1- Introdução No âmbito da administração pública federal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo, são a sindicância e o processo…

PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Autor: KARLA SICILIANO LIMA Orientador: JOSÉ ROBERTO BORGES Rio de Janeiro 2005 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Monografia apresentada como exigência curricular para obtenção do titulo de pós-graduada…

região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Questão Objetiva (OAB/ Exame…

DIREITO PÚBLICO Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é…

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINAR......................... 22 3 CAPITULO 3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISICIPLINAR ....... 27 3.1 VERDADE SABIDA ….......................................................................... 27 3.2 SINDICÂNCIA ….................................................................................. 28 3.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SENTIDO ESTRITO. 39 3.3.1 Regime disciplinar lei nº 8.112, de…

região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como…

comissao, cassacao de aposentadoria e disponoblidade. Prazo de 2 anos àSuspensao. Prazo de 180 dias à Adevertencia. OBS: O prazo prescricional comeca a contar a partir do dia da data em que o fato tornou conhecido. OBS 2: A abertura da sindicancia ou instauracao de processo disciplinar, interrompe a practical ate a data final proferida por autoridade competente. OBS 3:Interrompido o curso de practicao, o prazo comecara a ocorrer a partir ddo dia em que cessar a…

INSTRUÇÃO PARA ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE SINDICÂNCIAS MILITARES E INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: a) Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; b) Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; c) Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; d) Ato de bravura; e) Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza…

Resolução entra em vigor em 04 de agosto de 2002. Ar t. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n 1.102, de 23Dez82, que aprova as “Normas de Elaboração de Sindicância na Polícia Militar e Formulários, a Resolução no 3.235, de 29Nov95 que aprova as modificações para o Manual de Sindicância–MASIN/PM, MTP-1–2–PM, para segunda edição e a Resolução no 3056, de 18Abr94, que regula os procedimentos a serem seguidos por ocasião das exclusões com baixa do serviço…