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DE FORMAÇÂO E APERFEIÇOAMENTO SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; Ato de bravura; Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza administrativa. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Constituição Federal de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Contraditório é a possibilidade de o investigado dizer o contrário; contraditar testemunhas e declarantes que lhe imputem qualquer ato desabonador. Este é o fundamento da necessidade de se notificar o sindicado de todos os atos instrutórios da sindicância. Ampla defesa impõe ao sindicante oferecer ao…

FAFIC Edmundo Vieira Lacerda Processo Administrativo Tyssiana Nogueira Sindicância: investigativa; punitiva; e patrimonial CAJAZEIRAS - PB 2014 A lei 8.112/90 é a base para o assunto em questão, tendo em vista tratar-se da lei que rege o regime jurídico único federal, podendo os demais entes elaborarem seus próprios estatutos, havendo, em casos de omissões das referidas leis, ser aplicada subsidiariamente. Couto aponta inteligentemente, que o art.…

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONCEITO Maria Sylvia Zanela Di Pietro, citando, afirma que Sindicância Administrativa é "o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável". Nesse conceito, a sindicância seria uma fase…

2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 076, DE 30 DE JANEIRO DE 2012. Aprova o Plano de Comunicação Social do Exército para o ano de 2012............................................7 PORTARIA Nº 104, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. Altera, inclui e revoga dispositivos no Regulamento de Uniformes do Exército (R-124)....................48 PORTARIA Nº 106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Plano de Inspeções e Visitas do Estado-Maior do Exército e dos órgãos…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS - FINOM REINALDO TAVARES DA SILVA DIRIGENTES ESCOLARES E A GESTÃO ESCOLAR Paracatu 2010 REINALDO TAVARES DA SILVA DIRIGENTES ESCOLARES E A GESTÃO ESCOLAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade FINOM, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Pedagogia. …

ILMO. SR. CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO xxxxxxxxxx Processo n.º xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, matrícula, xxxxxx, Id. Funcional xxxxxx, devidamente qualificado nos autos da presente sindicância, vem respeitosamente perante V.S.ª, apresentar sua DEFESA ESCRITA, para dizer o que segue: PRELIMINARMENTE, é mister salutar que não merece sequer prosperar o objeto da presente sindicância, face a absoluta inexistência de…

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar INTRODUÇÃO A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração.…

20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos Comandantes de OBMs que existem exemplares (manuais) na Ajudância-Geral à disposição dos Oficiais, os quais deverão ser requisitados conforme o quantitativo de Oficiais existentes em cada OBM. OSCAR SOARES DA SILVA – CEL QOBM/Comb.…

A Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece meios de apuração de irregularidades cometidas no exercício das funções. Os institutos da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD) estão dispostos do art. 143 ao art. 182 da referida lei. O Processo Administrativo Disciplinar, instrumento de compostura mais complexa que o da Sindicância Administrativa, é um…

AO SINDICANTE Cap QOAPM RG 18.089 MARCOS BARBOSA DOS IMPOSSÍVEIS Sindicância nº 2013.3366 Sindicado: MARCELO DE SOUZA MAGALHAES Assunto: Razões de Defesa O 3º Sgt QPPM 22.953 – MARCELO DE SOUZA MAGALHAES , já devidamente qualificado na sindicância em tela, que a esta subscreve, vem nos presentes autos APRESENTAR RAZÕES DE DEFESA, fazendo-o, pelos motivos de fato e de direito abaixo alinhavadas: Vale por oportuno, e, em primeiro lugar, lembrar da carreira…