Da Sindicancia

Tudo tem um tempo próprio Para tudo há uma ocasião certa; há um tempo certo para cada propósito debaixo do céu: Tempo de nascer e tempo de morrer, tempo de plantar e tempo de arrancar o que se plantou, tempo de matar e tempo de curar, tempo de derrubar e tempo de construir, tempo de chorar e tempo de rir, tempo de prantear e tempo de dançar, tempo de espalhar pedras e tempo de ajuntá-Ias, tempo de abraçar e tempo de se conter, tempo de procurar e tempo de desistir, tempo…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR As penalidades administrativas são aplicáveis tão somente após um procedimento apurador, com garantia de ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade é obrigada a promover-lhe a apuração imediata. As denuncias serão apuradas desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada sua autenticidade ( art. 143, lei 8.112/90). Neste caso se a…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (ROTEIRO DA PALESTRA) Ricardo Teixeira do Valle Pereira 1 – PODER DISCIPLINAR: faculdade para aplicar sanções aos servidores e aos que contratam com o poder público. 2 - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - As decisões nos processos administrativos disciplinares são atos de jurisdição administrativa, não produzem coisa julgada, porque, a rigor, são apenas atos administrativos decisórios. - A jurisdição administrativa é o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SINDICANCIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Processo nº. SINDICADO: Fulano, já devidamente qualificado nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, que lhe move está Corregedoria, por seu procurador, legalmente constituído, que abaixo subscreve, com endereço profissional, constando no rodapé desta página, onde deverão ser recebidas todas as notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente

RECURSOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A sindicância e o processo administrativo disciplinar equivalem-se a um processo judicial, porém em âmbito administrativo, sendo assim, a Constituição assegura que a esses dois procedimentos seja aplicado o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim como nos processos judiciais, a reanálise das decisões também é um direito previsto nos processos administrativos. A forma como se procederá os recursos começa a ser

DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Janaina Leite Portela PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.

DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES GOIÂNIA 2011 CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO…

necessário a abertura de apuração investigação sumário, cabendo no caso em tela o Comandante Geral da Corporação a abertura de Sindicância. Afirmando ainda que não há nos autos do projeto de lei comprovação do ato de bravura. Entretanto Senhor Governador, houve um ledo engano por parte da Procuradora, que talvez desconhece a verdade, uma vez que o requerente teve a Sindicância 2012.02.02493 COR-PM (DOC_______, CONTENDO _____FOLHAS) da lavra do Comandante Geral da Polícia Militar,…

SALGADO DE OLIVEIRA Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito O REGULAR PROCESSAMENTO DA SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia 2005 ANDRÉ LUIZ DIGUES DA COSTA O REGULAR PROCESSAMENTO DA SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Monografia apresentada ao curso de