Da Dação Em Pagamento

PAGAMENTO INDIRETO 1. NOVAÇÃO 360 a 367 CC A novação produz o mesmo efeito do pagamento, em que ocorre a substituição de uma dívida por outra, extinguindo a primeira. EX. quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, sendo esta substituída pela do pai. Na novação, tem duplo conteúdo: - 1 extintivo,

Já que o art. 166 do CTN é uma regra especial, vindo, tão somente para legislar sobre o consumo. 2. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são válidas? Têm…

lei esta proveniente do ente político tributante definido na Constituição Federal como competente para legislar sobre esse assunto específico. Pode haver perdão total ou parcial da dívida, devendo o contribuinte pagar a multa proveniente do não pagamento do tributo. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Decai o direito da Fazenda Pública de cobrar tributo se não realizar o lançamento dentro do prazo previsto em lei, que é de 5 anos. Caso a Fazenda Pública não propor execução fiscal em cinco anos

CAPÍTULO 8 – Pagamento Especiais: 1. Pagamento Por Consignação 2. Pagamento com Sub-Rogação 3. Imputação do Pagamento 4. Dação em Pagamento CAPÍTULO 9 – Extinção das Obrigações Sem Pagamento: 5. Novação 6. Compensação 7. Confusão 8. Remissão 1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a) O Que é Consignação em pagamento? O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do…

1. 0134500-90.2005.5.01.00481 NÃO HÁ CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PAGAMENTO PARCIAL Felipe Monte Alto de Miranda x Safo’s, Petrobras TRCT confessa dívida de R$ 4.208,95 Petrobras incluída na emenda à inicial Determinado depósito judicial pela 2ª Reclamada R$ 4.208,95 em 07/2007 Penhora de R$ 3.501,79 atualizado até 08/09/2008 referente a MC 01373.2005.481.01.00.2 (Reclamante Ariosvaldo Neves Barreto) Publicação em 03/05/2011 referente ao RO da Petrobras Não houve CRRO do Reclamante. Autor…

PARTE 1 2) Sim. A obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, ou seja, carece de exigibilidade, porém quando há o pagamento espontâneo, ainda que em virtude de erro do devedor, ter-se-á pagamento válido, que poderá ser retido pelo credor. Os exemplos mais comuns são as dívidas prescritas, as dívidas de jogo e os juros não previamente convencionados. Não, uma vez adimplida espontaneamente ou voluntariamente a obrigação pelo devedor, o mesmo…

hipoeteses emque se admite a consignação em pagamento¿ transcreva-as indicando o artigo do código civil. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil: I- Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na…

Aula 09.09.14 1 PAGAMENTO - soluto = pagamento X adimplemento Gênero espécie (ajustamento; fato jurídico específico/isolado que ... pode ter vício na forma ou na matéria. ) - Conceito: meio mais típico e perfeito de extinção das obrigações

anos (tese dos 5+5), devido uma interpretação sistemática dos artigos 150 §4° c/c 168, ambos, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação,…

entrou com ação por conta de escritura de dação em pagamento, fornecida pelo ex-companheiro da autora, em pagamento parcial de uma dívida. A empresa alegou que a autora permaneceu no imóvel desde a sua aquisição por mera permissão do proprietário, atos estes que não configuram posso para efeito de usucapião. A Casa Bonita diz ser proprietária do imóvel, pois o adquiriu por meio de escritura de dação em pagamento, dada pelo ex-companheiro da autora, em pagamento parcial de dívida de uma…