Da Dação Em Pagamento

dele cogitar. Mas se a irregularidade implicou pagamento indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a prescrição e a decadência; f) a conversão do depósito em renda; g) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; h) a consignação em pagamento; i) a decisão administrativa irreformável; j) a

inadimplemento. MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Extinção da obrigação por meio direto ou pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em pagamento (arts.356-359,CC) Novação (arts.360-367,CC) Compensação (arts.368-380,CC)…

obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas obrigações do de cujus). As obrigações personalíssimas,…

proprietária do bem imóvel situado na QI-17, conjunto 11, casa 12, Lago Sul, Brasília/DF, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 13.284, adquirido por meio da escritura de dação em pagamento de Carlos Alberto de Carvalho Alves, em pagamento parcial de dívida da sociedade empresária ELETROCLIMA ENGENHARIA LTDA. Segundo a narrativa inicial, no dia 24/03/2004 o alienante firmou declaração reconhecendo a transmissão da propriedade do…

impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória ou principal. Moratória (151, I e 152 a 155) - CTN • Significa prorrogação concedida pelo credor, ao devedor, do prazo para pagamento da dívida, de uma única vez ou parceladamente. A moratória pode ser concedida: • Em caráter GERAL – dirigidas a pessoas indeterminadas, dispensando-se efetivação por parte da autoridade administrativa. (calamidades públicas) •…

custos incorridos na obra, ou então, um valor fixado previamente entre o construtor e o contratante, proprietário ou preposto deste. Eventualmente, a empresa aloca recursos humanos e materiais seus, cobrando do condomínio as despesas incorridas. Os pagamentos efetuados pelo incorporador antes da constituição legal devem ser tratados como adiantamentos, que serão ressarcidos pelo condomínio, quando de sua constituição legal. 12 CRC SP – Material exclusivo para uso nas atividades…

obrigação”, pode decorrer de vários fatores contemplados pela ordem jurídica, desde o seu adimplemento chamado pelos romanos de solutio (pagamento, cumprimento do objeto) ou por outro fator que provoque o mesmo efeito, chamados meios indiretos ou anormais. Segundo a doutrina civilista, nas chamadas formas diretas ou normais de extinção das obrigações em geral o pagamento e suas vertentes, são meios de satisfazer o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária,…

CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: LUIZ ANTONIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade nº 3.676.094-0, expedida pela SSP/PR, inscrito no C.P.F. nº 507.945.079-72, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Andirá (PR); DEVEDOR: RAFAELA VICENTE DE FARIA, brasileira, solteira, Carteira de Identidade nº 10.342.637-5 expedida pela SSP/PR, inscrito no…

bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 4) Um crédito de R$ 10.000,00 foi cedido por R$ 8.000,00 numa cessão onerosa pro solvendo. Pergunta-se: por qual valor será o cedente responsável pelo pagamento? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: o valor será de 8.000,00, art. 295. Na cessão por Título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em…

do devedor, o capital necessário para que se extinga o débito. Pagamento É a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. Tem o pagamento natureza jurídica controvertida, pois pode ser um ato jurídico, um fato jurídico, um ato devido, um ato causal etc. Pagamento por Consignação A consignação é depósito judicial feito em pagamento de uma dívida. Modo indireto de se libertar-se o devedor…