Da Dação Em Pagamento

Albino descumpre a obrigação de dar coisa certa. Assinale a opção correta. (1,75) a) É caso de imputação ao pagamento, assim pode haver a indicação da dívida a ser cumprida; b) É situação de novação, assim o devedor anterior é substituído pelo fiador; c) É caso de compensação, assim o fiador pode opor sua obrigação vencida contra o credor; d) É caso de remissão de dívidas ou de dação em pagamento à escolha do credor. e) NRA. 2 – Daniel é credor de Evaristo. Daniel cede seus…

CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTICULAR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDOR: (Nome do credor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep nº (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); DEVEDOR: (Nome do devedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx)

dessa possibilidade. * Notificação ao devedor: O devedor não precisa autorizar, mas ele tem que ser notificado formalmente. Se o devedor não notificado pagar ao credor primitivo por desconhecimento da cessão, temos uma hipótese de pagamento putativo (é um pagamento equivocado, mas é de boa-fé, erro é justificável). Portanto, a notificação do devedor é ponto essencial; apesar de não ser requisito de validade, é requisito de eficácia. Cedente - cede o credito, aquele que aliena…

REQUISITOS DE VALIDADE DO PAGAMENTO: Existência de vínculo obrigacional; cumprimento da prestação devida,A intenção de solvê-la: animus solvendi. Pagamento efetuado mediante transmissão da propriedade: é o tipo de pagamento que só terá eficácia, quando feito por quem tem a capacidade para alienar o objeto. A Exceção: se a coisa entregue ao credor for fungível, tendo este recebido de boa-fé e a consumido, extinguindo-se a relação jurídica, ainda que o devedor não fosse dono. Coisa…

SEMINÁRIOS (FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E OUTROS MEIOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES) - DATAS DE APRESENTAÇÃO - TURMA B 1. Pagamento em consignação (data: 03/04/2014) Ana Bolena Lima da Costa Elka Francisco Alves Francisca Andressa dos Santos Franco Rute Rocha de Sousa 2. Pagamento com sub-rogação (data: 07/04/2014) Anna Luyza Rodrigues Marmentini Jaira Jacline da Silva Lopes Tiago de Souza Santos 3. Imputação do pagamento (data: 07/04/2014) Danilo Cesar da Silva Santos …

“TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O pagamento Direto, envolve: - Estudo das partes do pagamento (QUEM?); - Estudo do lugar

Direito das Obrigações Formas de Pagamento - Pagamento em consignação Pagamento com sub-rogação Imputação do pagamento Dação em pagamento Novação Compensação Confusão Remissão de dívidas PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra…

CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTICULAR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CREDORES: XXXXXX, brasileiro, Corretor de Imóveis inscrito no CRECI sob o nº, Carteira de Identidade nº XXXXXX, C.P.F. nº XXXXXXX, capaz, com escritório a XXXXXXXXXXXXXXX, CEP , em Cidade e estado. DEVEDORES: CONSTRUTORA, empresa estabelecida nesta capital localizada a xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ(MF) xxxxxxxxxxxxx, representada neste ato pelo sócio gerente…

SOCORRO SOUZA LIMA FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas GIZELE DO SOCORRO SOUZA LIMA FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar a visão jurídico-doutrinária acerca dos institutos de formas de pagamentos indiretos, constantes do…

prescrição são causas extintivas do CT (art. 156, V, CTN). Da mesma forma, uma lei ordinária não pode tratar de uma causa extintiva, prevista no art. 156 do CTN, a seu talante e capricho. Assim, pergunta-se: “Pode uma lei ordinária municipal prever a dação em pagamento para bens móveis, como forma de extinção do CT?” GABARITO: NÃO, uma vez dependente a temática de tratamento em normas gerais constantes de uma lei complementar – o próprio CTN (art. 156, XI: o instituto vale apenas para…