Da Dação Em Pagamento

Dação em pagamento DA DAÇÃO EM PAGAMENTO A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O…

Efeitos Especiais de Pagamento e Extinção De Obrigações 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO O requisito essencial para a extinção da obrigação é voluntariedade e a satisfação do interesse do credor, pelo devedor. Necessário também é, que o credor aceite a quitação da obrigação por quem lhe deve. No entanto, há situações em que o mesmo não concorda com tal situação, negando-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação. Diante do exposto, resta ao devedor recorrer a meios…

que o direito tributario brasileiro estaria a admitir a dacao em pagamento?? O CTN é uma LC nacional, da Uniao. Estaria o CTN admitindo que os legisladores das outras esferas da federacao que pudessem legislar autorizando outras formas de pagamento de tributo que nao o dinheiro??? Temos 02 correntes: I. Sim, é possivel a dacao em pagamento no direito tributario brasileiro, com base nessa expressao. Essa corrente condiciona a dacao em pagamento a existencia de lei especifica, em…

CAPITULO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Art 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Dação em pagamento, também chamada datio in solutum pelos romanos, é o acordo liberatório feito entre credor e devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida – aliu pro alio. A dação pode ter por objetivo qualquer tipo de prestação, positiva (dar e fazer) e negativa (não fazer), bens móveis e imóveis,

Dação em pagamento: O Direito Civil,considera pagamento a execução voluntária e satisfatória da obrigação, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo da obrigação, ou seja, o cumprimento da obrigação no interesse do credor, bem como, liberando o devedor. Quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na

Resumo sobre Pagamentos especiais O pagamento é o adimplemento da obrigação e é o principal modo de extinção das obrigações. Os pagamentos especiais estão ao lado do pagamento direto, e são classificados em pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento. O pagamento em consignação consiste no depósito da coisa devida, pelo devedor, com o intuito de liberar-se da obrigação. Se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o…

CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO CREDOR CONTRATANTE: JOÃO PAULO LOUREÇO BARBOSA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 30.819.970-4 SSP/SP, e CPF/MF nº 275.021.618-48, residente e domiciliado na Rua Ignácio Bustamante, 23, bairro Jardim São Paulo, CEP 12.570-000, Cidade de Aparecida, estado de São Paulo. DEVEDOR CONTRATANTE: ANTHONY ROBERTO COSTA CAMPOS, brasileiro, casado, instrutor, portador da cédula de identidade RG nº 41.448.154-9 SSP/SP, e CPF/MF nº ,…

dolosos ou culposos. Vários são os modos de extinção das obrigações: o pagamento, a remissão, a confusão, a subrogação em pagamento, a compensação, a imputação em pagamento e a transação. A obrigação é extinguida no momento em que é cumprida pelo devedor. Pode verificar-se de dois modos: pelo cumprimento efetivo ou pela anulação ou substituição por uma nova obrigação. No primeiro caso o modo de extinção da obrigação é pagamento, e no outro a novação, a compensação, a confusão e a…

Pagamento indireto é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma diversa da originariamente convencionada, podendo ocorrer por: a) pagamento em consignação; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; i) confusão; j) remissão das dívidas. Pagamento em consignação: Quando o art. 334 do Código Civil fala sobre “coisa devida”, entende-se que a consignação seja feita não somente em dinheiro, mas também…

OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DIREITO CIVIL II Tema EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO Objetivos • Identificar e distinguir as diversas formas de extinção das obrigações; • Conceituar e exemplificar o pagamento por consignação, o pagamento com sub rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento; • Diferenciar a sub rogação legal da sub rogação convencional; • Conhecer os requisitos para efetuar a imputação do pagamento. Estrutura…