Da Dação Em Pagamento

para a última data. Observações sobre as questões a serem respondidas: OBS.1 – As questões devem ser respondidas com base em fontes bibliográficas, sendo necessária a indicação dos autores pesquisados. Exemplo: O que é pagamento direto? Resposta: Segundo Washington de Barros Monteiro e Carlos Roberto Gonçalves, é “a execução voluntária da obrigação ou a entrega da prestação devida”. Respostas sem fontes bibliográficas não serão aceitas. Contudo…

causas de fato. 2) Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1ª, cc o art. 156, VII do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito do tributo. O pagamento antecipado extingue a…

Formas de extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, remissão. Novação: A novação é uma forma de extinção da relação obrigacional que se dá a partir da criação de uma nova obrigação, com o único e exclusivo propósito de extinguir a relação anterior. Novação = nova obrigação. Imaginemos a seguinte situação: devo 5 mil reais para alguém e estou com dificuldade para pagar, sei que ele precisa de um advogado e me comprometo a defender os seus interesses, passa…

ou legais produzem efeitos semelhantes aos do adimplemento no tocante à “extinção da dívida, à liberação do devedor e a satisfação do credor”, são eles: a consignação em adimplemento, o adimplemento com sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. Todos considerados no código civil como adimplemento, por estarem contidas no código civil entre as situações jurídicas tidas como modo de adimplemento, por produzirem efeitos semelhantes, a novação

IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Histórico • O artigo sob análise não sofreu nenhuma alteração, seja por parte do Senado Federal, seja por parte da Câmara dos Deputados, no período final, de tramitação do projeto. Corresponde ao art. 991 do Código Civil de 1916. Doutrina • Imputação do pagamento: Já…

Explica-se essa situação apenas com a leitura do art. 113, § 1º, do CTN, onde se obtêm a idéia de que a obrigação principal “tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”, esse texto nos permite afirmar que a toda obrigação tributária principal é tipicamente uma obrigação de dar (dar pecúnia, dinheiro em espécie ao Estado), consiste no pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária o que não ocorre nos casos de imunidade ou isenção. De outro lado, o § 2º, do…

SUMÁRIO 1. PAGAMENTO ESPECIAL E SUCEDÂNEOS DO PAGAMENTO 03 2. CONCEITO DE NOVAÇÃO 04 3. DIREITO ROMANO x DIREITO MODERNO 05 4. PRESSUPOSTOS DA NOVAÇÃO 06 4.1 Existência de obrigação nova 06 4.2 Criação de uma nova obrigação 07 4.3 Intenção de novar 09 5. ESPÉCIES DE NOVAÇÃO 09 5.1 Novação objetiva 09 5.2 Novação subjetiva 10 5.2.1 Novação subjetiva ativa 10 5.2.2 Novação subjetiva passiva

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ALÉM DO CUMPRIMENTO - 9 - 1. Causas (indirectas e directas) de extinção das obrigações - 9 - 1.1 Dação em cumprimento e dação em função do cumprimento - 10 - 1.1.2 Dação em cumprimento (datio in solutum) - 10 - 1.1.3 Dação em função do cumprimento (datio pro solvendo) - 11 - b) Vícios da coisa ou direito transmitido. - 12 - c) Efeitos da nulidade ou anulação da dação. - 13 - 1.2 Consignação em depósito - 13 - 1.3 Compensação - 14 - Compensação legal - 15 - A)…

registrada promessa de dação em pagamento, garantida por hipoteca? Justificar. Há uso inadequado do instituto da dação em pagamento no meio notarial e de registros, na formação de diversos contratos imobiliários, em especial nas hipóteses que envolvem a entrega de terreno, pelo proprietário, para receber do incorporador, em troca, área construída no local. Alguns tabeliães têm formalizado tais acordos por meio de escritura pública de compra e venda com promessa da dação em pagamento,…

PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES: numa abordagem controvertida da doutrina ................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................... O tempo, com sua invejável paciência, demonstra, que tudo que nasce, possui determinada duração