Da Ação Penal Pública E Condicionada Resumo

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

INQUÉRITO POLICIAL (PEQUENO RESUMO) 1 – CONCEITO: É um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela polícia judiciária. 2 – OBJETIVO: Apurar a materialidade das infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim futura ação penal. 3 – CARACTERÍSTICAS: 3.1 – Inquisitividade (unilateralidade): as investigações são conduzidas discricionariamente pela autoridade policial. Fundamento: Código de Processo Penal,…

direito processual civil e direito processual penal ? Explique. 9- Quais são as condições da ação ? Explique 10- O que é direito material ? E direito processual ? Exemplifique. 11- Quais são os atos processuais praticados pelo juiz ? 12- Explique a tutela jurisdicional cautelar. 13- Quais são as conseqüências processuais da litigância de má-fé ? 14- O que é princípio do juiz natural ? 15- Explique a lide penal. 16- Quais são os elementos da ação ? Explique. 17- O que é…

Ação Penal 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura

2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo Tribunal Federal, correspondente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424. Tal ADI transformou o delito em comento…

Resumo – Direito Penal II – Parte Especial – Prof. Helena 1) Estelionato: outras fraudes 1.1) Duplicata simulada A tutela penal visa resguardar a credibilidade dos títulos comerciais nas relações econômicas advindas do comércio mercantil. Sujeito ativo: quem expede a duplicata atinente a uma venda não realizada ou a um serviço não prestado. É delito comum. Na hipótese do parágrafo único, o sujeito ativo é o agente que efetua a ação material de falsificar ou adulterar a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: ANTONIO JOSÉ FERNANDES VIEIRA OURINHOS 2012 TIPOS DE SENTENÇA PENAL SENTENÇA PENAL: Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo

PROCESSUAL PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem, de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusação tem de pedir a punição de um criminoso. É, também, a maneira que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu representante legal) têm á sua disposição para pedir ao Estado-Juiz a instauração do procedimento, visando a punição de um criminoso. Essa maneira é vinculada ao crime cometido, sendo…

mulheres, no que tange ao crime de lesão corporal leve, já que a maioria delas se reconcilia com o agressor e, por conseguinte, não deseja que ele seja processado criminalmente. Nesse norte, a vontade da mulher somente poderá ser respeitada se a ação for condicionada à representação, pois dela poderá se retratar. Caso contrário nada poderá fazer para livrar o agressor de eventual condenação criminal, daí a polêmica gerada. O objetivo deste trabalho é — além de descrever e analisar o…