Da Audiência No Processo Civil

procedimento como sendo "o modo e a forma por que se movem os atos no processo."Em relação à forma, o procedimento é marcado pelo princípio da oralidade.Quanto ao modo por que se movem os atos do processo , os procedimentos se classificam em: a) procedimento comum, que pode ser ordinário,que é o procedimento padrão do processo de conhecimento, e sumário;b) procedimentos especiais, referentes a processos especiais, a medidas cautelares e a processos de competência originária dos…

entender o que é processo e procedimento. Etimologicamente, processo significa "marcha avante", "caminhada" (do latim, procedere, que é seguir adiante); é o método pelo qual se opera a jurisdição, visando a composição dos litígios. É o instrumento de realização da justiça; uma soma de atos objetivando determinado fim. Já procedimento, é o modus faciendi, ou seja, modo de fazer, o rito, o caminho trilhado pelos sujeitos do processo. É a forma por que se desenvolve e se aplica o…

não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Citado por 27 § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.Citado por 7 § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos…

autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo. Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; III - quaisquer outros documentos que facilitem a…

Da consonância do instituto com os princípios que regem o processo civil. 5. Conseqüências práticas da conciliação. 5.1. Isenção do ônus de sucumbência e possibilidade do rateio das despesas processuais entre as partes. 5.2. Definitividade ou transitoriedade do fim do litígio. 5.3. Antecipação do encerramento do processo. 5.4. Economia de tempo e de gastos. 5.5. Ciência imediata do resultado do processo. 6. Estímulo à atividade conciliatória no…

regra republicana de gestão de processos pelo Poder Judiciário ligada exclusivamente ao critério decronologia dos processos. Pela regra, “os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”, independentemente, por exemplo, da complexidade da causa ou da matéria tratada, tirante algumas (poucas) exceções previstas no art. 12, §2º. • Criação de uma ordem de julgamento dos Processos – O Código de Processo Civil anterior não previa…

Analise do processo n°. 236959-87.2011.809.0029 (201102369599), autos n°. 427/11. Trata-se de analise de processo, sendo a sua natureza de Retificação de Registro Civil, tendo como parte Requerente Manoel Patricio e sua defensora Dr. Anna Paula Silva Mantana, inscrita na OAB/GO sob o n°. 23.054. O Requerente juntamente com sua Advogada, propôs nesta comarca de Catalão (GO), na vara cível, em data de 31 de maio de 2011, Ação de Retificação de Registro Público com base nos artigos 109 e seguintes

Gestão em segurança pública processo penal Prof. Aluno: Goiânia 17 de setembro de 2012 I – INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo apreender a Lei nº 4.898/65 – Abuso de Autoridade à luz dos princípios constitucionais e dos Direitos Humanos na contemporaneidade brasileira. Vigora em contexto tido como contraditório, haja vista ser para uns, “revolução” e para outros, “golpe”; mas o que fica claro é seu caráter avançado no que tange…

Lei de Abuso de Autoridade Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Citado por 14 Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Citado por 16 a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida…

Vossa Excelência por intermédio de seu procurador judicial, conforme procuração anexa, atendendo na av. 10 nº 1.500 setor central - Goiânia, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 159 e 1059 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea e do Código de Processo Civil, requer a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Contra Shopping do SOL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. do Sol Nº 2.000 setor central – Goiânia, CNPJ: 92.411.099/0001-32, pelos…