Da Audiência No Processo Civil

Abuso de Autoridade lei 4898/65  Exclusividade – a LADA representa tanto penal como extrapenal Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir

cobradas pelo síndico. [40] O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, acrescentando-se os estipulados nos artigos 282 e 283[41], do Código de Processo Civil. Assim Sendo apta a petição, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias (art. 1.102 b). Citado o réu, a lei…

de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho FACULDADE DE JABOTICABAL 2014 A possibilidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos tribunais trabalhistas não é definida de forma substancial na doutrina, o que abre margem para a decisão individual dos juízes. Não há definição pelos doutrinadores do momento em que é oportuna a utilização do código de processo civil em

________________________________________________________________________________ (1) Acompanhar os servicos do gabinete, auxiliando os juizes (1) Acompanhar os trabalhos da Secretaria Palarmentar (1) Acompanhar processos de indenizacao junto a seguradoras (1) Arquivar autos (1) Arquivar os comprovantes de entrega dos feitos distribuidos (1) Arquivar processos e documentos diversos em locais previamente autorizados e definidos (1) Auxiliar Procuradores nas atividades de cobranca…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO* Adriano de Matos Melo** introdução: Este texto trata a respeito da audiência de instrução e julgamento (AIJ). Com a finalidade proporcionar uma visão panorâmica do assunto descreve-se seu conceito, características, componentes, estrutura, possibilidade de adiamento, finalidade e consequências. PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Provas. Sentença. CONCEITO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Define Pinto (1850 apud SILVA, 2000, p. 395) que

Fundamentos para Aceitação da Representação da Pessoa Física em Audiências. Antes da análise dos fundamentos que seguem, tem-se que da pura exegese do art. 51 da Lei nº 9.099/95, verifica-se que há a previsão de extinção do processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Não há vedação legal para que o autor compareça às audiências, por meio de representante, somente de que não se ausente. Por isso, conclui-se que não há…

NACIONAL DA VERDADE Rio de Janeiro Novembro de 2013 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO PARTE I: Monitoramento da CNV: Processos e Resultados Preliminares 1. Desenho Metodológico: Atividades do ISER no acompanhamento da CNV 2. Atividades do Terceiro Semestre da CNV 2.1 Atividades Investigativas Noticiadas 2.1.1 Sobre a Coleta de Depoimentos e Oitivas 2.1.2 Sobre Audiências Públicas 2.1.3 Sobre Atividades dos Grupos de Trabalho 2.2 Relações Públicas da CNV 2.3 Articulações com…

Direito, é que a tarefa de solucionar os conflitos entre as pessoas foi cabida à função do Estado. Uma vez que o Estado proíbe a autotutela, ele é obrigado a cumprir esse papel, ou seja, pela via jurisdicional. A jurisdição é, portanto, no âmbito do processo civil, a função que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas que acreditam ter um direito violado e que certa parcela do mesmo, poderá ser restaurada. Por meio da aplicação de uma…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I: Resenha crítica do livro A causa “Petendi” e o Contraditório Trabalho apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito à disciplina Direito Processual Civil I, ministrado pelo Professor José do Carmo Veiga de Oliveira. Belo Horizonte 2011 ATIVIDADE - Fichamento da obra intitulada A causa “petendi” e o contraditório – Júnior Alexandre Moreira Pinto, Ed. Revista dos…

socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio individual será simples, porém, por envolver mais de um autor, formando-se um litisconsórcio ativo, é denominado de plúrimo. Denomina-se processo…