Da Ação De Deposito

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

INTRODUÇÃO A ação de consignação em pagamento é o meio legalmente concedido ao devedor para extinguir sua obrigação. Como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

Procedimentos especiais Livro IV do CPC, arts. 890 e segs. Finalidades: simplificação, adequação ao objeto da ação Consignação em pagamento • Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. • § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em…

....... 2.5. Se Pender Litígio Sobre o Objeto........................................................... 3. REQUISITOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO............................. 4. DIREITO DO CONSIGNANTE AO LEVANTAMENTO DO DEPOSITO 5. PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO 6. EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 7. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL.............................................................. Parte 2 – Aspectos Processuais e Extraprocessuais 1. PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO..........................................

cautelar. Estão previstos no CPC e na legislação extravagante, como, por exemplo, o mandado de segurança e a ação discriminatória. Da Ação de Consignação em pagamento (arts. 890 a 900 CPC) A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (CC arts. 334 e 335). A consignação consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida (arts. 33 4 e ss do CC), a fim…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V FÁBIO NOGUEIRA DA COSTA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS * Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória) A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou,…

procedimentos especiais diferem do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (por ex, ações possessórias), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao rito ordinário (ex. ações de depósito), outros também são inicialmente especiais, convertendo-se, após, ao rito das ações cautelares (ex., ação de nunciação de obra nova), e outros há, finalmente, irredutivelmente especiais (ex., o inventário). A especialidade resulta de uma peculiaridade da relação jurídica material…

Brasilia-DF JUSTIÇA GRATUITA MARIA MARLI RAMOS DE SOUZA, brasileira, divorciada, doméstica, filha de J, residente e domiciliada na , INCONFORMADA com a r. decisão de fls. 70-72 que INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, processo nº 2012.01.1.182798-4, em tramite na 4ª Vara Cível de Brasília-DF, que move em desfavor de BANCO VOLKSWAGEM S/A, devidamente qualificado nos autos…

AÇÃO DE DEPÓSITO Ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível. Devemos observar que o Código de Processo Civil chama de ação o que na realidade é o procedimento, sendo este o regulador destes procedimentos para a obtenção da restituição de coisas depositadas. O chamado

GEOLOGIA: O HOMEM COMO AGENTE GEOLOGICO INTRODUÇÃO: A ação do homem sobre a natureza, através da atividade produtiva tem produzido efeitos geológicos que se acumulam em quantidade e se diversificam em qualidade a ponto de ter sido proposta a designação de um novo período geológico para caracterizar tal época: o Quinário ou Tecnógeno. A Geologia do Tecnógeno concentra-se, então, no estudo dos produtos gerados diretamente ou influenciados pela atividade humana, mas também de seus…