Código V Para Transação A Vista E P

equilíbrio dos interesses dos stakeholders1, também colocado como um objetivo da governança corporativa, criando claramente um conflito de interesses. O conceito de governança corporativa que tem por base o modelo stakeholders é criticado por Jensen (2001, p. 2), ao afirmar que: Conceder o controle a qualquer outro grupo que não aos acionistas seria o equivalente a permitir que este grupo jogasse poker com o dinheiro dos outros, criando ineficiências que levariam à possibilidade de…

CURITIBA 2011 A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS Desde o Código de Hamurabi, um dos mais antigos compêndios de leis escritas já encontrado, tem-se conhecimento da possibilidade de revisão ou resolução de contratos em virtude do advento de situação imprevisíveis. Tal conclusão se depreende do Título IV, art. 48 do referido Código, no qual está disposto que “se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o seu campo ou destrói…

MATERIAS E MORAIS, REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTEDIPADA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro nos arts. nos termos do Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c os Arts. 186, 404, 159, 876 e 927, do Código Civil Brasileiro, Art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil, Art. 71 e § 1º da lei 10.741/2003 e demais previsões legais, em desfavor do BANCO MERCANTIL sediado na cidade de São Luís, Quadra…

no CPF sob o nº 207.335.693-15, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente com fulcro nos artigos 159, 554, 555, 1059 a 1061, do Código Civil e artigos 275, II, alínea "d", do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Em face de Leonice P. da Cruz, brasileira, casada, profissão, residente e domiciliada à rua João Paulo Segundo, casa 353º, bairro Vila Lobão, entre as ruas Rui Barbosa…

formula proposta de conciliação que pode culminar, ou não, numa transação caracterizada por concessões recíprocas. Na Justiça do Trabalho, entende-se por conciliação o ato pelo qual o juiz oferece ao Reclamante e ao Reclamado as bases para composição dos seus interesses em conflitos. Em nosso sistema legal, prospera o critério de situar-se a conciliação no âmbito do Direito processual e, a transação, no Direito material. Transação e Conciliação são dois institutos que, na sua…

sistemas, como funciona uma rede e sua integração com os sistemas, e finalmente veremos a implantação da contabilidade informatizada. 4 SUMÁRIO FOLHA DE ROSTO I EPÍGRAFE II DEDICATÓRIA III AGRADECIMENTOS IV RESUMO V SUMÁRIO VI Á VIII 1. INTRODUÇÃO 09 2. EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE 09 2.1 Procedimento manuscrito 2.2 Procedimento mecanizado 10 2.3 Procedimento informatizado 10 2.4 Novo perfil do Contador 11 2.5…

3.9. Confissão, desistência ou transação inválidas. 3.3.10. Erro de fato. 3.4. Efeitos da rescisória. 3.5. Procedimento. 3.6. Julgamento. IV. Considerações finais. Referências. I. Introdução O presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser

às empresas de e-commerce o dever de reparar danos causados a consumidores devido às práticas de comércio as quais elas atuam como fornecedoras, aplicando os dispositivos encontrados no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e, quanto às negociações estabelecidas entre consumidores a deve-se aplicar o Código Civil e suas normas relativas à responsabilidade civil por não se estabelecer entre eles uma relação de consumo. Palavras-chave: E-commerce. Internet. Direito do…

for o caso, proferir novo julgamento (iudicium rescissorium). Carlos Henrique Bezerra Leite, (2007, p 1092), em linguagem poética cita Lisbman que dizia “a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas alma de um recurso.” A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) prevê a admissibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da justiça do Trabalho, mas manda aplicar os dispositivos do CPC (Código de Processo Civil), que se conectam com os demais dispositivos da ação, ressalvando…

recursos disponibilizados, por outro, gerou a possibilidade da efetivação de reproduções praticamente sem controle, com a sua conseqüente violação. Atento a essa situação, o legislador inovou no tratamento da material ao reformular o artigo 184 do Código Penal. Este trabalho, assim, é dedicado ao estudo dos aspectos penais e processuais penais decorrentes da iniciativa legislativa. Sob o enfoque penal, a abordagem iniciouse com a definição de direito de autor e enveredou pela aferição da…