Código V Para Transação A Vista E P

INTRODUÇÃO O presente estudo é um projeto de pesquisa que tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/2011, abordando especialmente o Código Penal brasileiro e o Código de Processo Penal. A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, o qual disciplina o desconto da pena provisória sobre a pena privativa de liberdade e sobre a medida de segurança, no Brasil ou no estrangeiro, sendo matéria de competência…

registros contábeis, o que possibilita a unificação de procedimentos, normas e instrução. Veremos também nessa pesquisa, a importância da verificação das receitas que foram geradas na empresa e a probabilidade dos benefícios econômicos associados à transação efetuada que fluirão para a entidade Portanto, o principal objetivo deste artigo é mensurar as qualidades e importância que a contabilidade possui nas organizações e como podem ser apuradas as receitas, respeitando todos os…

Transação nas Ações Coletivas Algumas Considerações Maria Neusa Fernandes da Cunha1 Patrícia Antunes Gonçalves 2 Sumário: 1. Considerações preliminares 2. Conceito de Transação 3. O direito indisponível nas Ações Coletivas - 4. A vedação da transação na Lei de Improbidade – 5. As transações nas demais ações coletivas – 6. Os efeitos no que se refere aos co-legitimados – 7. Considerações finais. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo suscitar algumas reflexões acerca…

II Sumário 1 GERÊNCIA DE TRANSAÇÕES ................................................................................................................. 3 1.1 PROPRIEDADES DA TRANSAÇÃO ................................................................................................................ 4 1.2 ESTADOS DA TRANSAÇÃO ......................................................................................................................... 4 2 CONTROLE DE CONCORRÊNCIA…

Contratual, Direito Econômico, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Internacional etc.) Contido nesta imensa esteira tecnológica, os bancos talvez sejam os mais afetados pelo uso e surgimento de novas tecnologias. Tendo em vista este fato, temos que explanar sobre o que é o Direito Bancário, chegando assim ao conceito muito bem formulado pelo ilustríssimo colega Celso Marcelo de Oliveira, onde transcrevo abaixo: Assim sendo, o Direito bancário é um…

Material didático DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Paulo José da Costa Junior no seu livro comentários ao Código Penal, 7ª edição – Editora Saraiva – 2002, página 771 e seguintes, faz oportunas considerações sobre esses crimes trazendo à colação a Exposição de Motivos ao Código Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a família, nos seguintes termos: “O Estado deve dirigir, constantemente, e com o máximo interesse, a sua atenção sobre a instituição…

abstrato [ou o exercício desse direito subjetivo], de natureza constitucional, regulado pelo Código de Processo Civil, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide.3 Ou ainda: “Poder de estimular o Estado ao exercício consumado da função jurisdicional”4 (itálico no original). Também: “a ação é o poder de dar início ao processo e participar dele com vista à obtenção do que pretende aquele que lhe deu início.”5 Condições da ação…

modality. Keywords: Consumer law. Internet. E-commerce. * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Campina Grande – FACISA. Advogado. Campina Grande – Paraíba – Brasil. Revista Direito e Liberdade – Mossoró – v. 9, n. 2, p. 223 – 256 – jul/dez 2008. 223 A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Rodrigo Araújo Reul 1 INTRODUÇÃO As práticas comerciais evoluíram com o…

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

Maranhão. O método utilizado para a execução deste estudo foi a Análise Estrutural Discreta Comparada da Nova Economia Institucional, que consiste na comparação entre diversas estruturas de governanças como mecanismos para minimização de custos de transação. Os resultados revelam que o estágio incompleto do sistema agroindustrial do frango de corte tocantinense, sobretudo as características do mercado local e dos fornecedores, contribui para que ainda haja informalidade em diversos…