Código V Para Transação A Vista E P

DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2012 DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Titulo de…

negativa de débito fiscal – eis que não existe, ainda, crédito tributário exeqüível (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ – REsp 127.375 – GO – Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 04.12.97, DJU 1 de 02.03,98, p. 21, e Repertório IOB Jurisprudência nº 8/98, 2ª q. abr/98, p. 185, texto nº 1/12164). Certidão negativa. É prova de quitação de determinado tributo (art. 205 CTN). Será fornecida dentro de 10 dias da data da entrada do requerimento na repartição fiscal…

para a caracterização da responsabilidade. A seguir, apresentar-se-á a Teoria da Responsabilidade e suas várias correntes. 2 TEORIA DA RESPONSABILIDADE A teoria da responsabilidade civil esta prevista no art. 186 do Código Civil. Ai se diz: Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Segundo…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores abaixo assinados, nos termos do incluso instrumento de mandato (DOC. 01), os quais recebem intimações em seu endereço profissional, à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. a fim de promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante…

Material didático DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Paulo José da Costa Junior no seu livro comentários ao Código Penal, 7ª edição – Editora Saraiva – 2002, página 771 e seguintes, faz oportunas considerações sobre esses crimes trazendo à colação a Exposição de Motivos ao Código Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a família, nos seguintes termos: “O Estado deve dirigir, constantemente, e com o máximo interesse, a sua atenção sobre a instituição…

com pedido de prisão civil que move em favor de XXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, em face de XXXXX, vem, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada de cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. ___. Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia…

.... DESENVOLVIMENTO O título extrajudicial prescinde de prévia ação condenatória. Conforme afirmou PONTES DE MIRANDA, ele "não tem antecedência, mas antecipa-se à sentença de cognição" (Comentários, v. 9/219). O eminente ARAKEN DE ASSIS nos remete à origem histórica dessa espécie de título executivo, ensinando que "foi apenas na Idade Média, em decorrência inevitável do florescimento das modernas relações mercantis, que a necessidade de…

como entidade familiar, a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Determinou que o Estado criasse mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.” O nosso Código Penal dedicou o Título VII aos crimes contra a família, com quatro capítulos: I contra o casamento; II contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder, a tutela e a curatela. Tendo o…

A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…