Código Penal Estrutura

| |1º período | Common Law - (do inglês "direito comum") é a estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra por meio das decisões dos tribunais e não mediante atos legislativos ou executivos. Conjunto das decisões judiciais que se baseavam na tradição, no costume e no precedente

1 Introdução A redução da maioridade penal é um tema muito polêmico e contemporâneo entre os profissionais do Direito e cidadãos brasileiros em geral, motivando várias discussões e questionamentos acerca do assunto. Fato este decorrente do aumento vertiginoso e constante dos índices de criminalidade no Brasil. No entanto, há uma interminável discussão que se diverge entre as pessoas que são favoráveis à redução da maioridade penal e as que se posicionam contrariamente a esta medida.…

7º Tempo Conceito de infração penal - Conceito material, formal e analítico de crime Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP 8º Tempo Elementos do fato típico: Conduta: ação/omissão Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP BREVES NOÇÕES SOBRE A TEORIA DO CRIME INFRAÇÃO PENAL: é gênero, de que são espécies, os crimes (ou delitos) e as contravenções penais. *As infrações penais (crimes/contravenções penais) praticadas por menor de 18…

completa de um dos grupos. Surge neste período a Lei do Talião, que limita a reação à ofensa a um mal idêntico praticado (sangue por sangue, dente por dente, olho por olho). Adotado no Código de Hamurábi (Babilônia), no Êxodo (povo hebraico) e na Lei das XII Tábuas (Roma), foi um grande avanço na História do Direito Penal, por reduzir abrangência da pena. - Fase da Vingança Divina – a repressão tinha a finalidade de aplacar a ira da divindade ofendida pelo crime, bem como castigar o…

| |Direito Tributário | |Direito |Público |Interno |Direito Penal | | | | |Direito Processual Penal | | | | |Direito Processual Civil |

da maioridade penal Existe no Brasil (e também de certa forma no mundo) uma grande discussão no âmbito do Direito Penal, a redução da maioridade penal. Crimes bárbaros estão sendo cometidos por menores, e que estão chocando a opinião pública. A mídia cada dia que passa noticia fatos que deixam nossa população cada vez mais aterrorizada com a violência urbana. Existem hoje no Legislativo, Projetos que tendem a reformar a nossa Constituição com o objetivo de reduzir a maioridade penal aos…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ENQUADRAMENTO PENAL Código Penal - Ver artigos 152.º, 152.º-A e 152.º-B Alterados por: Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio(diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2

liquidez; 4. risco operacional. Última atualização: 31/01/12 Copyright © Associação BM&F – Direitos de edição reservados por Associação BM&F. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 1 INTRODUÇÃO E GESTÃO DE RISCO Importante  Além desses riscos tradicionais, existem outros tipos que impactam o mercado financeiro como: riscos legais, compliance, riscos de imagem, entre outros, dependendo da atividade…

• Introdução O sistema normativo penal brasileiro possui origem no direito português. Portugal aplicou no Brasil, até então sua colônia, as leis vigentes da metrópole. O que, mais tarde, influenciou na formação da legislação penal brasileira. Essa ressalva é importante porque somente em 1830 é que o Brasil tem o primeiro conjunto de normas penais sistematizadas em um código. Na época, todo o Ordenamento Jurídico português estava consubstanciado nas “Ordenações do Reino”, cujos títulos…